ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 10-12-1999.

Aos dez dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Tereza Franco e Giovani Gregol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Terceira, Centésima Quarta e Centésima Quinta Sessões Ordinárias e da Décima Segunda Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antônio Losada, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 218 e 219/99 (Processos nºs 3862 e 3864/99, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/99 (Processo nº 3007/99); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/99 (Processo nº 3787/99); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/99 (Processo nº 3882/99); pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/99 (Processo nº 3816/99). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 670 e 679/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Vereador João Dib solicitou informações acerca do encaminhamento dado ao Requerimento verbal formulado por Sua Excelência durante a Centésima Oitava Sessão Ordinária, no sentido de que cópias de seu pronunciamento em Comunicação de Líder fossem enviadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e requereu fossem anexadas a esse material cópias de Pedido de Informações formulado por Sua Excelência, relativo à arrecadação tributária percebida pelo Município de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Elaine de Souza Almeida, Presidenta da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose, que discorreu sobre as atividades desenvolvidas pela Entidade que preside, no sentido de promover a conscientização da população porto-alegrense acerca da doença conhecida como fibrose cística e prestar acompanhamento médico aos portadores dessa enfermidade. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sônia Santos, João Carlos Nedel, Saraí Soares, Clênia Maranhão e Cláudio Sebenelo manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular. Ainda, o Senhor Presidente informou que o Vereador Fernando Záchia encontra-se hospitalizado, em função de uma crise de angina sofrida no dia de ontem, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Fernando Záchia, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Sebastião Melo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Às nove horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, foram apregoadas as Emendas nºs 07 e 08, de autoria do Vereador Fernando Záchia e subscritas pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99 (Processo nº 903/99). Também, o Vereador Guilherme Barbosa registrou o transcurso, amanhã, do Dia do Engenheiro e do Arquiteto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 205, 207 e 211/99, discutidos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Dib, 206/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, João Dib e Giovani Gregol, e 212/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, João Dib e Juarez Pinheiro, os Projetos de Lei do Executivo nºs 51, 52 e 53/99, discutidos pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99 (Processo nº 903/99). Também, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/99 (Processo nº 3901/99), de autoria da Vereadora Sônia Santos. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Marlova Elisa Finger, Secretária Municipal Substituta do Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sônia Santos comentou dados relativos à nova conceituação dada pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA às áreas rurais do Município, mencionando notícia publicada hoje no Jornal do Comércio, referente à instalação de um empreendimento imobiliário de grande porte em Porto Alegre. O Vereador João Dib discorreu sobre as alterações promovidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA no referente à organização conceitual das áreas da Cidade. Também, teceu considerações quanto aos valores percebidos pelo Município a título de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Isaac Ainhorn reportou-se acerca do número de proposições em tramitação neste Legislativo e que se encontram em condições de serem votadas. Ainda, teceu considerações sobre a proposta enviada pelo Executivo Municipal, que estabelece alterações nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Cláudio Sebenelo informou que o Vereador Fernando Záchia encontra-se hospitalizado, em estado regular. Também, manifestou sua contrariedade às taxas de juros praticadas pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL e elogiou iniciativa do Hospital Moinhos de Vento, no sentido de promover a conservação da Praça Júlio de Castilhos. O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu sobre o problema do desemprego na sociedade moderna, analisando fatores econômicos e sociais inerentes a essa questão. Ainda, apoiou iniciativa tomada pela Prefeitura Municipal de Esteio - RS, de redução no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano pago por pessoas físicas e jurídicas que gerarem novos empregos naquele Município. O Vereador Sebastião Melo registrou o transcurso, no dia de hoje, do qüinquagésimo primeiro aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mencionando a realização, às dezessete horas, na Esquina Democrática, do ato público promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e intitulado "Direitos Humanos para Todos e Impunidade para Ninguém". A seguir, foi apregoada a Emenda nº 09, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, subscrita pelo Vereador Lauro Hagemann, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann referiu-se ao transcurso dos cinqüenta e um anos da promulgação, pela Organização das Nações Unidas - ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, informando a realização, hoje, da cerimônia de distribuição de prêmios jornalísticos concedidos pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se a declarações prestadas pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, com referência à prestação de contas das atividades do Município no corrente ano. Também, manifestou sua contrariedade à intenção do Governo do Estado em implementar modificações na política tributária do Rio Grande do Sul. O Vereador Guilherme Barbosa analisou dados atinentes à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em Porto Alegre, comentando aspectos relativos à destinação dada às verbas oriundas desse tributo e defendendo a aprovação da proposta encaminhada pelo Executivo Municipal, que estabelece novas alíquotas de cobrança desse Imposto. Na oportunidade, foram apregoadas as Emendas nºs 09 e 10, de autoria do Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99 (Processo nº 903/99). A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador José Valdir manifestou-se acerca do estado de conservação dos sanitários do Palácio Aloísio Filho. Também, face manifestações do Vereador Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou informações acerca do funcionamento do sistema de ar condicionado do Plenário Otávio Rocha. Após, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às onze horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às onze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Às onze horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e um minuto, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário da Vereadora Maristela Maffei, informando que Sua Excelência convida a todos os Senhores Vereadores para festa a ser realizada às vinte e duas horas, no Bar Opinião. Também registrou o aniversário, no dia doze de dezembro do corrente, da Senhora Inês Margareth Haffner, Diretora Legislativa desta Casa. A seguir, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, adendado pelo Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando a priorização, durante a Ordem do Dia, pela ordem, do Projeto de Lei do Legislativo nº 194/99, dos Requerimentos que solicitam regime de urgência para os Projetos de Lei do Executivo nºs 45, 46 e 47/99, para o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/99 e para os Projetos de Lei do Legislativo nºs 215 e 217/99, dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 112 e 121/99, dos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 11 e 18/98, dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 24, 21, 185 e 48/99, dos Projetos de Resolução nºs 49, 50 e 26/99, e do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/99, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt formulado Requerimento verbal, solicitando fosse apreciada separadamente a inclusão, na ordem proposta pelo Vereador Guilherme Barbosa, dos Requerimentos que solicitam urgência para os Projetos de Lei do Executivo nºs 45 e 46/99 e tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito. Após, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, anteriormente referido, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, com ressalva das matérias objeto do Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Antonio Hohlfeldt e Guilherme Barbosa. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi procedida à leitura da Ementa do Projeto de Lei do Executivo nº 45/99 e, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca da tramitação desse Projeto. Também, face aos problemas verificados no sistema de ar condicionado do Plenário Otávio Rocha, o Senhor Presidente dispensou os Senhores Vereadores do uso da indumentária prevista no artigo 216, III do Regimento. Ainda, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão e acerca da votação do Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, acima referido. A seguir, foi aprovada a inclusão, na ordem proposta Vereador Guilherme Barbosa, dos Requerimentos que solicitam urgência para os Projetos de Lei do Executivo nºs 45 e 46/99, por dezesseis votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Saraí Soares e Giovani Gregol e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/99, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco, Giovani Gregol e Sebastião Melo. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 45/99 (Processo nº 3607/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 46/99 (Processo nº 3608/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 47/99 (Processo nº 3647/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/99 (Processo nº 3817/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 215/99 (Processo nº 3843/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Décio Schauren, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/99 (Processo nº 3857/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/99, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Guilherme Barbosa, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Saraí Soares, Giovani Gregol e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/99, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos NÃO, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Saraí Soares, Giovani Gregol e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/98, o qual teve sua votação adiada por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/98, por dezoito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Saraí Soares, Giovani Gregol e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/99 e as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 a ele apostas. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 21/99 (Processo nº 935/99); de autoria do Vereador Gilberto Batista, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 21/99 (Processo nº 935/99). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/99 e as Emendas nºs 01 e 05 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/99. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 48/99, com ressalva da Emenda nº 01 e do destaque a ele apostos. Às treze horas e doze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Eliseu Sabino e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Eliseu Sabino e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento) Sr. Presidente, na quarta-feira eu pedi que o meu pronunciamento sobre arrecadação do IPTU fosse encaminhado ao Tribunal de Contas. Eu não sei se já foi encaminhado. Mas se já foi encaminhado, Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar minha solicitação e também pedir que fosse juntado esse documento, que é o Pedido de Informações, onde está a cópia, onde o Prefeito assina que arrecadaram 127 milhões de reais e o Orçamento só consigna 70 milhões.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exa. fez esse Requerimento por escrito ou verbal?

O SR. JOÃO DIB: Eu o fiz da tribuna, ao Presidente, dizendo o que eu solicitava. Eu quero aditar esse material.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou verificar e depois respondo a V. Exa.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Elaine de Souza Almeida, Presidente da Associação Gaúcha de Assistência a Mucoviscidose, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. ELAINE DE SOUZA ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, obrigada pela oportunidade de mais uma vez divulgarmos a nossa Associação e a fibrose cística.

AGAM existe há mais de dois anos e atendemos diretamente cento e setenta pacientes gaúchos, porto-alegrenses, de todo o Rio Grande do Sul. A nossa sede provisória da Associação é no Hospital de Clínicas, e quem dirige são os pais, avós e tios. No futuro, o pensamento nosso é que os próprios pacientes dirijam essa Associação, porque, graças a Deus, hoje em dia, estão chegando à idade adulta, o que não acontecia em anos anteriores.

Então, a fibrose cística é uma doença genética, não-contagiosa, grave, letal e para toda a vida.

Aqui em Porto Alegre, peço a ajuda dos Vereadores, e que junto de outros Vereadores, até do interior, e Deputados, divulguem e nos ajudem nessa luta contra a fibrose cística, porque aqui mesmo dentro de Porto Alegre há pacientes sendo diagnosticados com cinco, seis anos de idade. Então, quanto mais tarde o diagnóstico, menos tempo de vida ele vai ter. Quer dizer que nem a maioria dos médicos sabe o que é fibrose cística. Então, é diagnosticado no teste do pezinho, mas tem que ser um teste completo, também no suor, mas os médicos não se alertam para isso, porque é uma doença muito confundida como asma, bronquite ou com diarréia com uma infecção intestinal.

Pedimos, em nome de todos os pacientes, que os Srs. Vereadores nos ajudem, que façam um Projeto Lei ou coisa parecida, porque não sei direito, do dia da fibrose física aqui em Porto Alegre, que alertem, divulguem em todos os postos de saúde, hospitais, à população.

Se a mãe sabe, ela pode até diagnosticar o problema do filho em casa, pelo suor, beijar o filho e sentir que o suor é mais salgado do que o de uma criança normal. A criança doente perde peso, ela está sempre encatarrada, tossindo, leva ao médico, o médico acha que é uma pneumonia, trata a pneumonia e não trata a doença. Então, quanto mais cedo o diagnóstico, mais tempo de vida ele vai ter.

O Centro de Tratamento Referência da América Latina é no Hospital de Clínicas. Nós sofremos muito, sofremos com falta de medicamentos, porque existe muito quebra de tratamento, tratamento que deve ser contínuo, com a distribuição dos medicamentos de uso contínuo especiais, a maioria importados. O que acontece? O paciente tem que fazer um tratamento todos os dias, com medicamentos: enzimas, vitaminas, fisioterapias e internações a cada três meses. Na quebra da administração da medicação já prejudica o tratamento. Então, a gente se preocupa muito, lutamos, brigamos, saímos à rua, gritamos, pela falta de medicamento, que infelizmente não estamos encontrando de 1997 para cá, o medicamento, todos os meses, todos os dias, em todos os anos, a distribuição é nossa. Se cada família fosse comprar hoje gastaria três mil reais, ou mais, só para ter o seu filho vivo, porque a doença não tem cura e a sobrevivência é o tratamento. Isso angustia a todos nós, porque é muito humilhante sair atrás de um jogador de futebol, ir às rádios, televisão, pedir ajuda para que o meu filho possa continuar vivendo. Os outros pais também fazem isso. A gente pede a ajuda de vocês para que se unam aos Deputados, Senadores, Deputados Federais, para que se faça com que essa distribuição seja contínua, porque a gente quer os nossos filhos vivos.

Pedimos também o apoio de vocês para o tratamento de fisioterapia, porque a gente sabe que existem clubes que podem dar aulas aos pacientes, como por exemplo, de natação, porque isso não é luxo para eles, é a vida deles, eles têm que manter o pulmão limpo todos os dias. Qualquer exercício físico o paciente tem que fazer, como pedalar, correr, jogar bola, qualquer exercício, e os pais não têm como pagar uma academia. Apenas no nosso centro, no hospital, há contrato de fisioterapeuta para atender aos pacientes. A fisioterapia também é vida para eles. Então, que os clubes, os centros comunitários abrissem uma vaga, ou duas, para os pacientes que têm que fazer esse tratamento todos os dias, porque duas vezes por dia o paciente tem que fazer fisioterapia, exercícios.

Lutamos também para dar aos pacientes um suporte adequado de alimentação, já que muitos deles acabam ocupando leitos de outros pacientes, porque eles não conseguem manter a alimentação e tudo mais que eles precisam em termos de dieta, em casa. Eles acabam voltando para o hospital, tirando leito de outros pacientes. São internados no hospital, adquirem peso, vão para casa e daí a quinze dias já perderam tudo, porque os pais não conseguem manter o tratamento com leite, sustagem, e outros alimentos. Estamos pedindo um “Natal nutrido”. Não queremos brinquedos, queremos é que essas crianças, pelo menos nas férias, sejam menos vezes internadas, e tenham uma alimentação digna de ser humano.

Hoje, infelizmente, na lista de espera de transplante de pulmão temos vários pacientes em Porto Alegre, esperando para poder continuar vivendo. O que esses pacientes pedem é que recebam dois pulmões, porque é transplante duplo, e transplante de fígado, que são pacientes já na adolescência. Só para ter uma idéia, são tão especiais que a doença não afeta a sua inteligência. Nós temos uma paciente na fila do transplante triplo que está se formando em Psicologia. Essa pessoa está sendo útil à sociedade e vai ser mais ainda. Há outra que está há oito meses esperando um transplante de pulmão, que é bioquímica, e faz três anos que não trabalha mais, dependendo de um pulmão para seguir vivendo. Essa pessoa já foi útil, já fez estágio na Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro, e é o nosso orgulho. Até para os nossos filhos, para dizerem: “A Branca está esperando, eu vou lutar por ela.”. Pois, se acontece alguma coisa, o que vai ser desses pequenos, se espelhando nos maiores que dizem que a fibrose cística não tem cura? Que dizem: é verdade que o teu filho vai morrer ainda pequeno? A gente dá o exemplo, citando esses maiores, que estão estudando, estão na faculdade.

Eu já sofri - e sofro - muito, mas tento dar uma melhor qualidade de vida, pedindo ajuda aos outros. Eu peço que nos ajudem na conscientização da doação de órgãos, pois o mínimo que essas pessoas pedem hoje é continuar vivendo. Eles vão continuar tendo fibrose cística, mas vão ter melhor qualidade de vida daqui a alguns anos e, quem sabe, muito vão fazer por aqueles que os ajudam hoje. Cada um é um exemplo. Por isso, a gente pede a ajuda de todos, a compreensão, a colaboração de nos procurar para ver o que podem fazer.

Nós temos várias idéias. Somos pais estressados, cansados, mas não deixamos de batalhar um só dia pelos nossos filhos e pelos filhos dos outros.

Nós sonhamos que um dia a AGAM seja dirigida pelos próprios pacientes, pois vai ser bom para eles. Eles vão viver mais. Até três anos atrás, eles não chegavam aos 18 anos de vida, e agora estão chegando. Eles vão batalhar pelos medicamentos, pelos leitos, e isso é um exemplo de vida. Chega de dizer: “fibrose cística não tem cura; de que adianta eu ajudar se o paciente vai morrer?” Mas estão mostrando a cara, hoje; estão mostrando para as pessoas que eles podem seguir muito em frente, sempre com a ajuda dos outros. O que nós pedimos é que não quebrem o tratamento e a distribuição de medicamentos contínuos todo o dia.

A gente se expõe muito, pedindo, através de rádio e televisão, remédio, dinheiro. Isso não é humilhante; eu já não me sinto mais humilhada, eu já perdi a vergonha. Mas, eu fico com medo de sair com o meu filho e ouvir das pessoas: “É verdade que o teu filho tem isso e aquilo?” Então tem que explicar tudo aquilo. Não tem por que expor os filhos da gente para as pessoas nos ajudarem. E ele não se importa, pois ele sabe o que ele tem. Mas a gente não quer mais isso. Nós queremos ajuda em tudo, queremos que nossos filhos sigam vivendo como cidadãos e pessoas dignas que eles são, para que, no futuro, possam fazer algo importante e ajudar o próximo da mesma maneira que estão sendo ajudados hoje.

Então, a Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose - AGAM - pede para que todos participem unidos a nós, divulguem a fibrose cística e que consigam um dia dedicado à divulgação da doença. Solicitamos, também, que os clubes, os centros comunitários abram espaço para esses pacientes para que possam fazer uma fisioterapia, uma natação gratuita, porque, muitos deles, não têm condições nem para comprar uma lata de leite. Esse tratamento, para eles, é a sua vida, porque eles precisam manter seus pulmões, diariamente, limpos, e tudo que se fizer é para o bem deles. Por isso, pedimos que nos ajudem em tudo.

A nossa sede é provisória no Hospital de Clínicas, e o nosso desejo, o nosso sonho é termos a nossa sede própria. Nós, inclusive, já tentamos conseguir um prédio que estivesse desocupado, porque nós temos pacientes que vêm consultar e não temos nenhum espaço para acolhê-los. Pedimos, então, a ajuda dos senhores também para isso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Presidente da Associação Gaúcha de Assistência a Mucoviscidose para que passe a compor, à minha esquerda, a Mesa Diretora dos trabalhos.

Srs. e Sras. Vereadoras, lamentavelmente, quero informar, para aqueles que desconhecem, que o nosso querido colega Ver. Fernando Záchia teve um problema de saúde relativamente sério na tarde de ontem, uma crise de angina. Hoje, encontra-se fazendo exames mais aprofundados na parte da manhã e há possibilidade, inclusive, de que o nosso colega possa sofrer algum tipo de cirurgia, isso não está definido ainda. Eu faço essa comunicação no sentido de que todos nós tenhamos conhecimento desse fato. Não tenho, ainda, uma informação de forma mais elaborada, mas, de qualquer forma, façamos uma corrente para que, logo, logo, ele se restabeleça e esteja conosco.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, só para informar a V. Exa. e completar essa informação, eu e o Ver. Reginaldo Pujol estivemos, por volta da meia-noite de ontem, no hospital e conversamos com o médico, e o Ver. Fernando Záchia estava dormindo, com uma certa tranqüilidade; hoje, às 11 horas, ele será submetido, segundo a informação do médico, a um cateterismo. São precauções apenas que os médicos estão tomando exatamente por causa da crise que o acometeu no dia de ontem.

O SR. PRESIDENTE: Por este motivo, então, o Ver. Fernando Záchia solicita licença de para tratamento de saúde no dia de hoje, 10 de dezembro.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Fernando Záchia e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

A Vera. Sônia Santos está com a palavra, pelo PTB, para abordar o tema que foi tratado na Tribuna Popular.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sra. Elaine de Almeida, esta Vereadora como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, ouvia atentamente, como outros Vereadores o fizeram. Neste momento, comprometemo-nos, a Comissão de Saúde composta pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Vice-Presidente; o Ver. Luiz Braz, a Vera. Sônia Saraí Soares, Vera. Clênia Maranhão, para que nós apresentemos, não este ano, pois já estamos findando o nosso ano Legislativo, mas no próximo um ano, um Projeto para que tenhamos a data para conversarmos com a Senhora, para ver qual seria o dia específico para a divulgação dessa patologia, conforme expôs tão brilhantemente da tribuna, tão grave, que ceifa vidas na tenra idade, como a Senhora mesmo referiu.

Com relação às solicitações que a Senhora fez de continuidade, de entrega de medicação e um apoio maior por parte de um órgão público municipal, nós nos propomos a recebê-la na Comissão de Saúde e Meio Ambiente para uma reunião, convidando também a nossa Secretaria de Saúde que sempre tem, prontamente, atendido todas as nossas solicitações, para participar de reuniões para que nós debatamos os problemas que afligem a Saúde da nossa Cidade.

Com certeza, o nosso Secretário Lúcio Barcelos estará conosco ou se fará representar e nós poderemos discutir esse problema conjuntamente com a Secretaria da Saúde. Se for necessário, nós encaminharemos, no âmbito estadual, para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, que com certeza também contará com a representante ou mesmo com a figura da Secretária Estadual Maria Luíza Jaeger para que possamos abraçar essa causa juntamente com os Senhores, bem como dar e oferecer aos portadores desta patologia, mucoviscidose, uma perspectiva de vida melhor.

Então, podem contar com esta Casa Legislativa, com a presença de todos os Vereadores, para que possamos dar continuidade na conscientização desse problema. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra pela Bancada do PPB, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos também Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, eu gostaria de, realmente, agradecer a presença da Sra. Elaine de Souza Almeida, presidente da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose - AGAM, que vem batalhando nessa nobre missão de melhorar a situação dessas pessoas atingidas pela fibrose cística.

Nós gostaríamos, Dona Elaine, de sermos melhores informados sobre essa doença para que assim possamos multiplicar essas informações e fazer votos que aqueles seus pedidos de distribuição contínua de medicamentos não sejam paralisados, como tem acontecido normalmente no Estado, e que não haja interrupção no tratamento.

Nós gostaríamos de uma maior interação com a Câmara, com todos os Vereadores, e disso eu tenho certeza, para que possamos diminuir as suas dificuldades.

Seja muito bem-vinda e muito obrigado pela sua presença. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. João Nedel. A Vera. Saraí Soares está com a palavra em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. SARAÍ SOARES: Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em primeiro lugar, eu queria agradecer à Sra. Elaine por trazer para esta Casa este assunto, neste momento, para refletirmos sobre a situação da saúde do nosso povo brasileiro e termos tomado conhecimento de mais esse tipo de doença tão séria, tão grave e tão pouco conhecida.

A Vera. Sônia Santos já colocou a Comissão de Saúde, da qual eu faço parte, à disposição. Pois seria importante que a Senhora pudesse vir outras vezes aqui para esclarecer melhor todos os Vereadores desta Casa, a fim de que possamos colaborar nessa questão trazida.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, conforme art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Elaine, em nome da Bancada do PMDB, queremos saudar a sua presença, como Presidente da AGAM, e que traz a esta Casa informações tão importantes sobre uma doença ainda tão pouco conhecida da população. Sua vinda vai estimular todos, seguramente, a investigarem um pouco mais sobre a realidade desses pacientes. Acredito que a Câmara vai atender o conjunto das suas solicitações.

Considero importante a definição de um dia especial sobre uma doença, porque isso cria a possibilidade de a sociedade compreender o cotidiano e a dificuldade dos pacientes que enfrentam essa enfermidade. A luta que vocês travam no dia-a-dia é extremamente difícil, porque a nossa sociedade não é organizada, através dos seus serviços de saúde, de maneira que possa propiciar aos pacientes o tratamento que lhes é de direito.

Acho que as pessoas que dedicam a sua vida a uma causa, como a senhora dedica à sua a essa Entidade, merece, do Poder Público, mais do que o acompanhamento; merece o compromisso de se somar à luta de vocês.

Tenho acompanhado a luta de outras entidades na busca da garantia, com segurança, dos medicamentos de uso contínuo. É uma coisa brutal que uma pessoa, que dependa do uso de medicamentos, além de enfrentar a doença, tenha de enfrentar, ainda, a insegurança de saber se vai poder ter o medicamento para se tratar. É uma denúncia externamente grave, que tem de calar fundo no coração de todo cidadão e, de forma especial, nas pessoas do mundo político. Nós temos de ser os porta-vozes dessa reivindicação e nos somarmos à sua luta, como intermediários dessa causa, que é justa e humana.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dona Elaine, nós já conversamos muitas vezes. Sou fã do seu filho, que entra pela mão do Anderson em todos os jogos do Internacional, desde menino, desde pequenino.

A mucoviscidose é uma doença genérica que atinge todo o organismo, mas, na minha especialidade, que é a parte pulmonar, ela realmente se manifesta de uma forma absolutamente agressiva. Eu penso que só com cuidados especiais nós podemos dar novas esperanças, não só de viver, mas de qualidade de viver aos doentes, o que vai ser, realmente, muito importante.

No Rio Grande do Sul, há, aproximadamente, duzentos mucoviscidóticos, ou mais agora, e eles têm uma extrema necessidade de cuidados especiais. É comovente a luta que a senhora trava com a moléstia, não só do seu filho mas de todas as pessoas que necessitam desse tipo de ajuda. Parece-me que o seu projeto de divulgação, começando pela educação dessas pessoas, realmente é uma das coisas mais práticas, mais corretas e mais competentes que eu conheço.

Eu não só quero-lhe dar os parabéns em nome da Bancada do PSDB pelo seu trabalho, mas quero dizer da nossa solidariedade, especialmente nesta época de Natal, de sentimentos, de aproximação, de renascer. Todas as pessoas com esse problema renascem para a vida, não só do ponto de vista físico, mas do ponto de vista da solidariedade humana de todos que os cercam. Meus parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais nenhuma Bancada inscrita, antes de encerrar, mesmo sendo desnecessário, chamamos a atenção da importância desta Tribuna Popular sobre uma doença de tão difícil diagnóstico e de difícil tratamento. Para esta doença temos um Centro de Referência no Hospital de Clínicas de Porto Alegre e esse Centro precisa receber uma maior compreensão por parte das autoridades, de nós, Vereadores, também, chamando a atenção para uma série de procedimentos que são possíveis, que estão ao nosso alcance e que, se tomados, poderão minorar o sofrimento e aumentar a expectativa de vida de várias pessoas.

Nós agradecemos a presença da Presidenta da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose e suspendemos a Sessão para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h49min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h50min): Estão reabertos os trabalhos.

Antes de passarmos a Pauta, apregoamos duas Emendas nºs 07 e 08 ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 20/99 - Proc. 903/99.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, quero fazer um registro e, a partir daí, uma homenagem. Amanhã, 11 de dezembro, é o Dia do Engenheiro e do Arquiteto. Em meu nome e em nome do Ver. João Dib, queremos homenagear essas duas categorias que projetam e constroem nossas cidades, nossas fábricas, fazendo-as funcionar.

O SR. PRESIDENTE: O registro de V. Exa. fica sublinhado pela existência nesta Casa de dois ilustres profissionais, Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3709/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Joinville um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3710/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Itapuã um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3711/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Itapema um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3789/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Jardim Camaquã um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

PROC. 3790/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Jardim das Hortênsias um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

PROC. 3809/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/99, que dispõe sobre o exercício de cargos ou empregos sujeitos à fiscalização profissional e dá outras providências.

PROC. 3810/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/99, que altera a especificação da classe de cargos de Técnico em Comunicação Social, constante do Anexo I, letra “b”, da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988.

PROC. 3811/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

PROC. 3817/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/99, que modifica o artigo 33 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterando a redação do artigo, para caracterização de economia predial. Com Mensagem Retificativa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre que se fala no Dia do Engenheiro e no Dia do Urbanismo eu me lembro da figura extraordinária de Alcindo Guanabara Porto Alegre, que foi o primeiro Secretário Municipal de Obras e Viação, mas antes foi Diretor-Geral de Serviços Industriais de Obras e Viação da Prefeitura e, antes mesmo do Plano Diretor, ele fazia com que esse Plano, que iria ser aprovado, já entrasse em funcionamento na Cidade de Porto Alegre. A ele nós devemos muito, e, saudando Alcindo Guanabara Porto Alegre, saúdo todos os engenheiros do Rio Grande do Sul e, em especial, de Porto Alegre.

O Ver. José Valdir não está, neste momento, no Plenário, mas ele reclamaria se eu dissesse da fúria legiferante que reina nesta Casa. Na quarta-feira, num esforço concentrado, nós liquidamos com a Pauta, e tinha lá mais de uma dezena de Projetos de Lei. Hoje, uma nova Pauta, em primeiro dia de Sessão, nove Projetos de Lei. É claro que nós só temos Sessão na segunda e na quarta-feira, portanto, não teremos nenhuma condição de votar. Até o Executivo Municipal entra com um Projeto de Lei, interessante, inteligente, mas entrou no dia 1º de dezembro e no dia 6 de dezembro já tinha Mensagem Retificativa. Então, é uma força para fazer novos Projetos de Lei, que eu não entendo.

O Executivo entrou com quatro Projetos de Lei: “especificação da classe de cargos de técnicos em Comunicação Social.” Ele está fazendo uma alteração. Está criando e extinguindo cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências. Quando o Executivo cria cargos eu fico assustado. Já passou na Pauta um Projeto que cria 484 cargos de professores e o Prefeito afirma que nós temos um professor para cada 17 alunos, há muito professor fora da sala de aula. Vamos chamá-los, tire-os das Secretarias, tire de onde estão, vão dar aula, ganham bem na Prefeitura. Os Professores da Prefeitura têm um salário razoável, ninguém tem um bom salário na Prefeitura, mas em todo caso, perante os professores do Estado, eles têm um bom salário.

Também o Executivo manda Projeto que dispõe sobre o exercício de cargos ou empregos sujeitos à fiscalização profissional e dá outras providências. Todos os projetos do Executivo, sem dúvida nenhuma, são importantes, são interessantes, mas entrar na Pauta no dia 10 de dezembro para depois, talvez, dizer: “Não, nós entramos em dezembro de 1999, e não está sendo votado. O que a Câmara Municipal estava fazendo?” Nós vamos entrar em recesso no dia 15 de dezembro. Então, eu não estou entendendo mais nada sobre o que está acontecendo aqui com a fúria legiferante, inclusive do Ver. Antônio Losada, que entrou com cinco Projetos de Lei, denominando ruas, mas eu acho oportuno e todas as ruas deveriam ser denominadas, mas nós estamos em cima da hora.

Esses projetos serão arquivados no dia 15 de dezembro e, o ano que vem, pediremos o desarquivamento. É um ônus, um gasto que poderia ser dispensado, poderia entrar no dia 15 de fevereiro, que não faria diferença nenhuma. Mas algumas pessoas dirão que entraram com o Projeto em dezembro de 1999 e que ainda não votaram o Projeto. Dever-se-ia pensar melhor, quando se faz a apresentação de Projeto de Lei, para que não aconteça o que está ocorrendo na Ordem do Dia de hoje, que há 52 Projetos para serem votados. Alguns estão para serem votados, desde agosto deste ano e, se duvidarem, é capaz de haver algum do primeiro semestre, como é o caso do Ver. Sebastião Melo, que hoje substitui o Ver. Fernando Záchia, que tem o seu Projeto de Lei na Ordem do Dia, há vários meses, e nós não o votamos.

Mas de qualquer forma, a fúria legiferante permanece, e não podemos alterá-la, lamentavelmente. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, há Projetos de Lei, dando nome a logradouros públicos. O Ver. João Dib tem, ao longo do tempo, tratado dessa questão referente, no dizer do Ver. João Dib, à fúria legiferante, no que ele tem, vamos fazer justiça, muita razão. Temos dito que é muito fácil pegar uma máquina e produzir, em uma manhã, dois, três ou quatro Projetos, principalmente aqueles que se referem a dar nomes às ruas. Essas recomendações que o Ver. João Dib traz, elas devem ser bem pesadas pelos integrantes desta Casa. Por exemplo, dar um nome de rua, entendo que para isso a proposta deve passar por todo um processo de maturação, em que o Vereador se comunica com a comunidade ou recebe o pedido da comunidade. Há toda uma discussão em função do homenageado, do seu papel na comunidade, ou do seu papel na história, depois, sim, deve ser proposto o Projeto de Lei.

Então, Ver. João Dib, eu partidarizo desse entendimento. E tenho sido muito austero, muito cauteloso em fazer proposições, não só de nomes de ruas, não só de concessão de títulos, como de resto a outros Projetos. Pois o que estamos assistindo é pegar-se um Projeto e começar a mudar o nome, a vírgula, o ponto, é uma realidade que, com muita propriedade traz a esta Casa, o Ver. João Dib.

Mas, esse conjunto de ruas que está sendo proposto, nada contra o mérito, porque são nomes, os mais diferentes, inclusive, o Projeto do Ver. Antônio Losada, que propõe o nome de Rua Itapuã, homenageando o Distrito de Viamão, Itapuã, ou a lagoa de Itapuã, não li a Justificativa. De qualquer forma, se trata de um nome vinculado à ecologia, Itapuã lembra o parque, a lagoa de Itapuã, são todos símbolos extremamente agradáveis, quando a gente menciona o nome.

E o Ver. Juarez Pinheiro tem um Projeto que decorre de toda uma discussão que se faz na Comissão de Constituição e Justiça que é a necessidade do croqui, embora a lei não estabeleça. Mas nós, na Comissão de Justiça temos resistido a votar Projetos que não venham acompanhados do referido croqui, por uma garantia, por segurança, por uma questão até de instrução do processo.

Então, Ver. Juarez Pinheiro, este Projeto vem, a nosso juízo, trazer uma segurança para que se conceda a nominação dos logradouros públicos, embora nomine-se com duplicidade logradouros públicos, por uma espécie de falta de cuidado, por uma certa desorganização da Secretaria do Planejamento, que mandou aos Srs. Vereadores croquis em duplicidade. Agora esse serviço está sendo restabelecido na Casa, onde terá o controle resgatado. Fica aqui a nossa manifestação, fazendo coro às palavras do Ver. João Dib e cumprimentando o Ver. Juarez Pinheiro por esse Projeto que coloca na Lei a necessidade do croqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Eliseu Sabino): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje temos apenas proposições em primeira Sessão de Pauta. Quero agradecer a manifestação do Ver. Elói Guimarães e reconhecer que a Comissão de Constituição e Justiça, sob o comando do Ver. Elói Guimarães, tem-se debruçado em questões às vezes complexas e de difícil resolução, no sentido de que, quando as proposições venham ao Plenário, estejam em melhores condições de serem discutidas e votada pelos Srs. Vereadores.

Chamo atenção para o fato de que, apesar de todas as providências que foram tomadas para que não haja mais duplicidade na designação de logradouros, que eu aqui não quero nem referir, mas, passando os olhos, verifiquei que foi dado o nome já existente a um logradouro. Não foi verificado por parte de quem propôs a denominação, a existência, já, de uma rua com nome. Chama-se Rua das Hortênsias e está-se nominando, assim, novamente. Esse tipo de coisa não é tarefa desta Casa, mas sim do próprio Vereador na hora de designar, pois temos como verificar se já existe aquela designação.

Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que tem tratado desses assuntos, o Proc. 3817/99, PLCE nº 07 do Poder Executivo, que dispõem sobre a cobrança de tarifas de águas dos hotéis. Diz aqui na mensagem do Sr. Prefeito: o que eu tenho utilizado para a caracterização de economia constante da Lei Complementar nº 170/87, para o cálculo das tarifas de água em Porto Alegre faz uma discriminação injusta para os hotéis. Entende-se que a palavra apartamento empregada no inciso IV do artigo 33 da referida a Lei, que caracteriza o que é economia, está em desacordo com a realidade ao executar nesse mesmo item os hotéis. Enquanto nos edifícios residenciais ou de salas comerciais leva-se em conta no cálculo da tarifa mensal o número de unidades autônomas de edificações, os hotéis, independentemente do tamanho, são considerados como uma única economia, Ver. João Antônio Dib. Este procedimento faz com que imotivadamente o valor de metros quadrados de água consumida por hotéis e meios de hospedagem, resulte várias vezes superior ao cobrado para outros tipos de edificações. Então, eu chamo a atenção dessa proposição do Poder Executivo, cujo objetivo é trazer mais justiça social para os empreendedores dessa área tão importante da economia.

Nós temos um tipo de turismo aqui em Porto Alegre, diferenciado de outras regiões do Estado, principalmente da serra, e nossos hotéis estão sendo penalizados. Com esta proposta, caso aprovada, - e eu concedo um aparte ao Ver. João Antônio Dib - fará com que os hotéis deixem de sofrer esse tipo de injustiça tributária e possam com mais recursos melhorar a sua capacidade de hospedagem para os turistas que nos visitam.

O Sr. João Antônio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, realmente o Executivo Municipal nesse caso está fazendo justiça a hotéis e hospitais, porque na realidade vão ter diminuídos os custos do abastecimento de água que o DMAE faz de forma excelente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. João Dib, então essas eram as considerações relativamente à Pauta de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Registramos a presença da Chefe de Gabinete do Secretário do Meio Ambiente, Secretária Substituta, ex-funcionária desta Casa, que nos visita hoje, para discutir alguns Projetos de importância para a Secretaria, Sra. Marlova Finger.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero debater com os colegas Vereadores o Projeto do Executivo que modifica a forma da conta de água para esses estabelecimentos, hotéis e hospitais. Para os Vereadores que não possuem ainda maiores conhecimentos sobre o tema, dou uma rápida explicação: a forma de se estabelecer a conta da água na nossa Cidade tem três etapas. Até 20 metros cúbicos, simplesmente se multiplica o valor do metro cúbico, que o Prefeito estabelece o valor por decreto, e o número de metros cúbicos gastos em cada economia - é uma relação linear, como se costuma dizer. Depois, entre 20 metros cúbicos e mil metros cúbicos, que já é o gasto de uma indústria, a gente tem uma parábola de segundo grau, Ver. Pedro Américo Leal, estabelecendo uma conta final bem maior do que se nós continuássemos com aquela relação linear, se continuássemos apenas multiplicando o metro cúbico pela quantidade gasta de água nos estabelecimentos. E, depois de mil, é outra relação linear muito mais dura do que a primeira.

A lógica deste Projeto de Lei, que, inclusive, encontramos antes de 89 no DMAE, é um incentivo para que haja economia, o bom uso da água nas residências. Portanto, o princípio está correto.

Quando a edificação é de apartamentos, exatamente para evitar que entre nesta segunda etapa da forma de estabelecer a conta da água, e, às vezes, tinha um hidrômetro só, aquele volume total medido pelo hidrômetro é divido pelo número de apartamentos. Portanto, não entra, normalmente, naquela segunda etapa, permanece uma situação mais vantajosa para o usuário.

No caso de hotéis e hospitais, que também têm apartamentos, só que não são economias individualizadas, porque fazem parte de um negócio só, digamos assim, não se faz, atualmente, essa subdivisão por apartamento dos hotéis e dos hospitais. Com esse entendimento que não são famílias separadas, mas aqueles apartamentos fazem parte de um estabelecimento único, seja hotel, seja hospital. Isso faz com que, realmente, a conta da água seja um valor, às vezes, muito duro, mas há essa lógica que falei, é uma edificação diferente de um prédio de apartamentos. Não fomos nós, do PT, que estabelecemos isso, a lei já existia antes da nossa primeira administração. Agora, fruto de toda essa discussão em torno do IPTU, que estamos também flexibilizando para o ISSQN, como já se falou aqui, também estamos aceitando modificações para esses dois setores citados: hotéis e hospitais. Com essa modificação proposta, que agora tramita na Casa, afirmo, sem nenhuma dúvida, que a conta de água, no final do mês, desses estabelecimentos será reduzida, no mínimo à metade, podendo ser reduzida mais do que isso. Portanto, é uma modificação muito importante, muito forte que estamos fazendo com esta proposta. Evidentemente, que significa menos arrecadação para o DMAE, que significa uma melhor situação para esses estabelecimentos, mas estamos fazendo dentro das conversas, discussões em torno do IPTU, não é Projeto do IPTU, mas em torno deste, da mesma forma com relação ao ISSQN. Portanto, penso que é um Projeto importante, interessante, traz um benefício enorme para estabelecimentos, e acredito que terá o voto favorável dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregôo Requerimento de minha autoria que trata da retirada de tramitação da Emenda nº 4, aposta ao PLL nº 20/99.

O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O próximo inscrito é o Ver. Luiz Braz. Desiste.

O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. João Dib, anti-regimentalmente, mas, com justiça, pede um aparte. Se já tem condições de fazê-lo, eu concedo, porque já estou devendo apartes a V. Exa., em uma ou duas oportunidades. Mas, não há problema nenhum, dos amigos que batem lealmente, que atacam de frente, nós não temos nenhum temor. Pelo contrário, temos apreço.

Como o Ver. João Dib me inspirou, vou citá-lo; mas, antes, quero fazer coro ao Ver. Elói Guimarães, quando elogiou o meu colega e amigo Ver. Antônio Losada sobre a lembrança, num dos nomes de logradouros que ele dá, de Itapuã. Está muito bem lembrado. Itapuã teve e tem uma função muito importante na História dessa região.

A Vila Itapuã, que pertence ao Município de Viamão, é muito antiga. Muitos historiadores dizem que ela é mais antiga do que o núcleo populacional da própria Vila, que veio a ser a Cidade de Porto Alegre. Inclusive, teve uma função muito importante aquela região toda, incluindo o atual Parque do Itapuã, na Guerra dos Farrapos.

Nós sabemos que Porto Alegre, durante a maior parte dos longos dez anos da chamada Guerra dos Farrapos, da República Piratini, foi lá um Império. Naquela região os farroupilhas cercavam Porto Alegre, tentando impedir o acesso, a cegada principalmente de reforços, também, o abastecimento. Tanto, V. Exa., Coronel, que entende disso melhor do que eu, que entende de estratégia militar, tentando impedir. Lá no Parque do Itapuã, - os historiadores, os arqueólogos, entre os quais eu me encontrava, da Universidade Federal do rio Grande do Sul, como aprendiz de arqueólogo, como pré-historiador, ali não é arqueologia pré-histórica, mas histórica - nós encontramos ali a famosa pedra onde os farroupilhas de acantonavam em cima de um morro, um promontório que entra rio a dentro onde eles controlavam perfeitamente, dia e noite, o acesso de embarcações que íam e vinham, eventualmente, à Cidade de Porto Alegre. Ali eles colocavam pequenos canhões e algumas barcaças, os restos de algumas foram encontradas numa das praias do Parque, se não me engano, na Praia do Arado, há cerca de doze anos, desses lanchões Farroupilha. Ali houve várias batalhas. Em termos, eles conseguiram atrapalhar, pelo menos, os Farroupilhas no abastecimento de víveres, de munições e tropas à Cidade de Porto Alegre que era, como diziam, fiel ao Império.

É uma região belíssima e quem não conhece deve conhecer. Fica no município de Viamão, mas do Centro de Porto Alegre, indo de carro, é menos de uma hora. As estradas melhoraram muito. Aquela região da Vila de Itapuã, que fica fora, e do Parque Estadual do Itapuã, perto do antigo leprosário, que também é uma área pública de enorme beleza e hoje é hospital psiquiátrico, hospital geral daquela região.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Giovani Gregol, o nosso querido Ver. Antônio Losada apresenta os seus Projetos de Lei sem que tenha um explicativo das razões da homenagem, porque as placas deverão conter, abaixo do nome, um explicativo. Acho que o Ver. Antônio Losada vai ter que complementar os seus Projetos de Lei explicando por que estamos homenageando Itapuã, por que estamos homenageando Itapema. Isso não está nos Projetos e é interessante para os nossos pósteros saberem as razões das homenagens prestadas pelo nobre e querido Ver. Antônio Losada.

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado Vereador. Aliás Itapuã, a tradução, como tantos nomes, tantos topônimos - nomes que designam lugares geográficos -, na língua portuguesa, grande parte dos topônimos, 50% ou mais, são de origem indígena, principalmente tupi-guarani. Itapuã que dizer ponta de pedra, que é muito comum naquela região, assim como em Itapuã, na Bahia, que nós conhecemos. Mas o nosso Parque Estadual do Itapuã, com a praia de Fora, a praia das Pombas, a praia do Sítio, a praia do Tigre, a praia da Onça, a praia do Arado, não fica a dever nada a Itapuã lá do Nordeste, nada, com a única diferença que o nosso mar aqui é doce, é o mar de dentro, que é a lagoa dos Patos. O Parque fica justamente na transição do rio Guaíba para a lagoa dos Patos.

Só para finalizar, Sr. Presidente, queremos dizer que o Parque Estadual do qual falamos, está para ser reaberto à visitação pública, agora, nos próximos dias, depois de dez anos de fechamento. É uma vitória do Movimento Ecológico Gaúcho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o PLL nº 222/99, de autoria da Vera. Sônia Santos.

Encerrado o período de Pauta.

A Vera. Sônia Santos está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras que estão aqui ou nos assistem pela TV Câmara, todos os senhores acompanharam a celeuma, a guerra, a batalha pela manutenção da área rural no Município de Porto Alegre.

Esta Vereadora, por infinitas vezes, veio a esta tribuna, usou meios de comunicação, clamando que a área rural de Porto Alegre não fosse extinta. Infelizmente, esta Casa optou, decidiu por extingui-la. Naquela época, advertíamos que o intuito da Prefeitura não era a preservação da área rural, como diziam os seus defensores, mas, sim, a transformação daquela área, tão importante para a nossa Cidade, numa área de grandes sítios de lazer, elitizados, com toda a infra-estrutura e que o IPTU seria altíssimo, como quer fazer a Prefeitura com este Projeto que tramita na Câmara, propondo 0,95 de alíquota para a cobrança de IPTU em toda a extensão do Município de Porto Alegre, que hoje abarca também a antiga área rural. Oxalá que ele seja derrotado.

Hoje, abro o Jornal do Comercio e vejo concretizadas, na forma de um texto do jornalista Fernando Albrecht, as seguintes linhas que passo a ler para os Vereadores que, porventura, não tenham ficado atentos a essa matéria, e para nossos telespectadores da TV Câmara: (Lê.) “Novo empreendimento. Executivos paulistas do setor imobiliário dizem que está por chegar na ex-área rural de Porto Alegre, na zona Sul, um dos mais conhecidos empreendimentos imobiliários de luxo de São Paulo, o Alphaville. O endereço do condomínio ainda não foi divulgado. O parceiro é um forte empresário local.” Todos nós sabemos que o empreendimento do porte do Alphaville não sai da noite para o dia. Este Projeto foi findo aqui em outubro, há dois meses e, agora, se anuncia a vinda de um grande empreendimento de luxo para a nossa antiga área rural. Nós sabemos que, com certeza, a Prefeitura tinha ciência disso há mais tempo, tenho certeza de que os Vereadores que creram na falácia da Prefeitura hoje se sentem enganados, traídos, porque votaram achando que a área rural seria preservada. Com certeza o IPTU de um empreendimento de luxo como esse é bem mais atrativo do que o imposto reduzido, que diziam que seria aplicado aos pequenos produtores da nossa área rural. Nós teremos notícia pelo jornal de muitos outros grandes empreendimentos e seremos convidados para as suas inaugurações, e a nossa tão querida área rural será extinta, sim, como eu e outros Vereadores advertimos desta tribuna. Infelizmente, esta Casa não pode fazer mais nada, tomara que estejamos atentos para outros projetos que venham em prejuízo da nossa Cidade, que nós não acreditemos no canto da sereia da Prefeitura, que fiquemos com o nosso pensamento, com aquilo que nós sabemos que é verdade e não com aquilo que nos é dito como se verdade fosse. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra no período de Comunicação de Líder, pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

Minha cara Vera. Sônia Santos, eu ainda não desisti da área rural. Ela está consignada na Lei Orgânica do Município, art. 211, que é claro, preciso e conciso. Só não podia entrar na Justiça em razão da Emenda nº 41, de minha autoria, que foi derrotada aqui no Plenário, porque me informaram os meus advogados de que eu precisaria esperar o Prefeito sancionar a Lei para poder reclamar a retirada da área rural, que a Lei Orgânica determina que exista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Agora, tem razão V. Exa. quando afirma a preocupação da Prefeitura em arrecadar mais IPTU. Eles já estavam fazendo tentativas no SPP: Se Pegar, Pegou, e já emitiram muitas guias de IPTU, mas também têm muitas ações na Justiça. Depois, eles fazem qualquer outra coisa, como agora no caso da alíquota única de 0,95, que é um absurdo.

Não consigo entender a Prefeitura e o IPTU. Isso é a coisa que mais me deixa azucrinado. Não consigo entender e, não conseguindo entender não consigo dormir direito. Mostrei aqui, assinado pelo Prefeito, que os lançamentos da Prefeitura foram de 127 milhões de reais de IPTU. Se todo IPTU fosse pago com o desconto de 20% - já que o Prefeito assina e publica nos jornais da Cidade que não há inadimplência -, mas não o é, porque acompanho a execução orçamentária, seriam quase 102 milhões de reais, sem contar o que foi lançado na semana passada.

Não consigo entender a Prefeitura, que tinha 69 milhões, 950 mil reais de previsão orçamentária para o IPTU, quando lançava 127 milhões de reais, e não consigo entender por que para o próximo ano serão 73 milhões de reais. Ora, o IGPM elevaria os 70 milhões de reais deste ano para 84 milhões de reais. O que é que eles escondem? Por que não explicam? É por isso que eu pedi, na quarta-feira, que o Tribunal de Contas faça uma inspeção urgente para que se saiba para onde é que está indo o dinheiro da Prefeitura, do IPTU, que não aparece na execução orçamentária. Onde está o dinheiro do IPTU? É o Prefeito quem assina, Raul Jorge Anglada Pont, dizendo que lançaram 127 milhões de reais. Se tudo fosse pago com 20% de desconto, nós teríamos 102 milhões de reais, ainda faltam 32 milhões de reais. Onde está esse dinheiro?

No início do ano, o Secretário da Fazenda declarava que arrecadou, no primeiro mês, 5% mais do que no ano anterior. Isso dava 52 milhões de reais. E só apareceram no balancete 11 milhões e meio de reais. E eu perguntava, naquela hora: onde estão os outros 40 milhões de reais? Esse valor, no sistema financeiro, daria 1 milhão de reais ao mês, tranqüilamente. Eu esperei que no mês seguinte isso aparecesse, mas apareceram apenas 23 milhões e meio de reais, o que, somado com os 11 milhões e meio de reais, davam 34 milhões de reais. E até hoje eu não sei onde está o dinheiro que o Secretário da Fazenda diz que arrecadou em janeiro.

Agora, querem uma alíquota absurda de 0,95%. Não vão levar, é claro! Eu quero que me expliquem onde está o dinheiro do IPTU que a Prefeitura tanto chora, que diz que precisa melhorar a sua arrecadação. Eu só preciso que me expliquem onde está o dinheiro que foi lançado e que o Prefeito publicou a notícia nos jornais de segunda-feira, como matéria paga - portanto, não há erro de jornalista. Não há inadimplência, explicou o Prefeito para toda a Cidade. Onde está o dinheiro do IPTU, que agora deve ser acrescido - se pegar, pegou, porque ações judiciais já estão aí -, eu quero saber onde está o dinheiro do IPTU? Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que nos preocupa, neste momento, é que estamos basicamente a duas Sessões Ordinárias do encerramento das atividades legislativas desta Casa e revela-se a presença de inúmeros Projetos, quase uma centena de Projetos, entre os que estão na Pauta da Ordem do Dia e os que dependem de parecer conjunto e que já, praticamente, estariam em condições, nos próximos dias, de serem votados.

Naturalmente, há um Projeto que, por sua natureza, toma conta do tempo, pelas repercussões que tem no conjunto da comunidade, que é o Projeto que trata do reajuste do IPTU. Ele se encontra anunciado para segunda-feira, e nós sabemos que é um Projeto que envolve matéria extremamente complexa e de forte repercussão financeira na sociedade.

Preocupa-nos o aumento real da Planta de Valores previsto no artigo 1ª da Emenda aditiva que chegou à Casa na segunda semana de novembro. Preocupam-nos as alíquotas propostas pelo Sr. Prefeito Municipal. Preocupam-nos tantas outras questões que envolvem os aposentados, que são beneficiários da isenção, e que terão um prazo de trinta dias para se dirigirem à Prefeitura, para provar a sua condição no preenchimento dos requisitos. Já antevejo as enormes filas à frente da Prefeitura Municipal no primeiro mês do ano, com a finalidade de atender a essa demanda. Esse dispositivo, nos dias atuais, é completamente nocivo aos interesses dos aposentados, até em respeito a sua idade, quando nós sabemos que existem outros mecanismos, que não este da proposta do Sr. Prefeito Municipal, para provar o preenchimento de condições em prazos mais amplos e mais dignos. Por exemplo, nós não encontramos nenhum dispositivo,- e estou apresentando uma proposta ,- no sentido de que a pessoa que tenha a sua aposentadoria deferida no mês de março, tenha isenção proporcional, quando enquadrada nos requisitos da Lei.

Em relação a medidas de natureza fiscalista, Ver. Nereu D’Ávila, o Governo Municipal é ágil, agora, aquilo que preenche, que busca atender a um processo de humanização no atendimento às pessoas que se dirigem à Prefeitura Municipal, não identifico nenhum dispositivo nesse sentido. Infelizmente, esta é a realidade, é a visão fiscalista e arrecadadora que revela, basicamente, a fúria fiscal. E não vamos nos iludir, não é só o PT que faz isso em Porto Alegre e no Governo do Estado. Pelo menos faço o reconhecimento e o registro. Infelizmente, os governantes, quando assumem o poder, primeiro eles têm o discurso, o discurso de que não vão aumentar nenhum imposto. Quando assumem, a prática leva-os a um outro procedimento. Isso não é só do PT; é em São Paulo, é no Rio de Janeiro e outros Estados da Federação, é em diversas municipalidades.

Por isso que eu digo, quando eles dizem, o Secretário da Fazenda: “Olha, essas medidas foram tomadas num encontro nacional de Prefeitos de capitais de todos os partidos políticos...” não me surpreende, porque o Secretário da Fazenda, quando se reúne em evento nacional, nunca é para buscar medidas humanizantes na cobrança de impostos, eles se reúnem para aumentar e tarifar a população. E, neste momento, aumentar o IPTU, se constitui num pesado ônus sobre a população de Porto Alegre e, notadamente, dos 25% de inquilinos e dos proprietários que têm um imóvel na Cidade, que terão que arcar, Ver. Pedro Américo Leal, com essa pesada carga tributária.

Mas eu ainda confio que esta Casa, a exemplo do que fez há dois anos, não vai dar maioria absoluta, nós vamos rejeitar o Projeto em nome da defesa da comunidade. No ano seguinte, vamos começar, calmamente, discutindo qual a melhor forma para a definição de uma alíquota única para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desejamos inicialmente que o nosso caríssimo companheiro, Ver. Luiz Fernando Záchia, volte imediatamente ao nosso convívio, mesmo que seja tão bem substituído pelo Ver. Sebastião Melo.

Nós queremos dizer que o Ver. Fernando Záchia passa bem e, rapidamente, voltará a nossa Câmara Municipal.

Do ponto de vista político, gostaria de abordar um assunto que, hoje, o nosso companheiro, Ver. João Verle, diretor do Banco do Rio Grande, escreve em um artigo, que é sobre o BANRISUL.

Este mesmo BANRISUL que, presidido pelo Partido dos Trabalhadores, tem o juro mais alto do Brasil, dos bancos estaduais, e o quarto, dos oitenta e dois bancos brasileiros.

Eu gostaria de dizer que, a fúria fiscal Petista não só se faz através do Executivo Municipal, mas no Executivo Estadual, agora também o Banco do Rio Grande é flagrado. E o Ver. João Verle, o nosso caro companheiro da Bancada do PT, escreve sobre a cobiça que existe sobre o BANRISUL, através dos bancos UNIBANCO e Itaú, dizendo que comprariam o Banco do Rio Grande do Sul.

É natural que, no sistema capitalista e no sistema bancário, haja a fusão de grandes conglomerados e que haja, especialmente, a privatização. Com trezentos e cinqüenta agências e com as suas finanças sanadas, é evidente que o Banco do Rio Grande do Sul vai ser motivo de cobiça por parte dos outros bancos. Mas parece-me que essa cobiça não deve incomodar o presidente do Banco, porque ele já disse que a política de Olívio Dutra é de não vender o Banco. Então, qual é o problema que existe em relação ao Banco do Rio Grande, tão acusado e onde houve uma série de perseguições políticas e de demissões de pessoas do Banco sem nenhuma razão que não fosse a razão política? Isso foi denunciado publicamente. Pois, agora, vem o Diretor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul dizer que o Banco é uma maravilha. Mas, em um ano, não se transforma um banco deficitário numa maravilha! Aí está a razão confessa de que o Governo Britto estava administrando adequadamente o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Aí está a confissão, aqui está a concordância de que, já no Governo Britto, havia um crédito muito grande para a agricultura, para pequenos agricultores, a juros baixos. Pois, o próprio Partido dos Trabalhadores, hoje, pratica o maior juro entre os bancos do Brasil, juros que são praticados pelo BANRISUL.

Então, não é de se estranhar a forma hostil com que são tratados todos os empresários da área financeira e qualquer tipo de empresário, porque o Partido dos Trabalhadores odeia empresários. Há os novos empresários, que fazem parcerias. Inclusive, eu queria elogiar, aqui, a parceria feita entre o Hospital Moinhos de Vento e a Praça Júlio de Castilhos. Hoje, a Praça Júlio de Castilhos é a praça mais bonita de Porto Alegre. O espetáculo noturno, da praça toda iluminada. é belíssimo, é magnífico.

Quero elogiar a Direção do Hospital Moinhos de Vento que está dando para Porto Alegre, a Praça Júlio de Castilhos, um dos locais mais bonitos, uma praça que era abandonada e que está lá, hoje, sendo espetáculo para usufruto dos porto-alegrenses.

Queremos salientar, mais uma vez, que, ao invés de fazer este tipo de hostilização com os empresários, quem sabe, uma parceria, quem sabe o trabalho dos empresários no Partido dos Trabalhadores seja complementar e não antagônico. Quem sabe trazer para o Governo uma atitude de conciliação, de compreensão, de solidariedade, de colaboração dos empresários, e não esta permanente hostilização e, depois, então, propondo parcerias. Essa ambigüidade é insuportável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia em Comunicação de Líder, pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sabemos que, no mundo moderno, um dos maiores problemas é o desemprego. Sabemos que no mundo atual de 6 bilhões de pessoas, 01 bilhão trabalha, os demais 5 bilhões não trabalham. E esses 5 bilhões que não trabalham são compostos de jovens, crianças, idosos, donas de casa, mas também é composto de quase 2 bilhões de pessoas que buscam emprego, gostariam de trabalhar e não conseguem. E também é composto por milhares de pessoas que não trabalham, mas que usufruem de rendas por terem, ao longo de sua vida familiar, obtido rendas e, hoje, gozam dessa fortuna.

Sabemos que a questão do desemprego, hoje, é a grande problemática mundial. Sabemos que o sistema. capitalista não sabe distribuir riqueza, enquanto que o sistema comunista que existiu, soube distribuir riqueza, mas não soube produzi-la. O Capitalismo sabe produzir, mas não sabe distribuir. São os paradoxos.

Nesta manhã, quero saudar o Prefeito de Esteio, Vanderlan Vasconcelos, do Partido Socialista Brasileiro, que, tentando administrar em um tempo de crise, enviou um Projeto ao Legislativo, que foi aprovado, concedendo um pequeno desconto no IPTU, às pessoas físicas e jurídicas que proporcionarem emprego dentro do Município de Esteio. É um Projeto simples, mas em Esteio existem quatro mil e quinhentos trabalhadores sem emprego. Toda empresa ou pessoa física, que conceder um emprego, terá uma diminuição de 12 reais, por mês, no Imposto Predial e Territorial Urbano.

É uma medida simples, mas o Prefeito teve a concepção de que estará abrindo mão de uma pequena receita, que seria investida no Município, mas assim fará com que as pessoas possam conseguir um emprego; conseguindo o emprego, terão dinheiro para gastar, o que gerará rendas.

Principalmente, nesta época do ano, em que aflora o sentimento de solidariedade das pessoas, é muito difícil para um trabalhador passar o dia inteiro, longe da família, buscando um emprego. Chegando em casa, ele constata que, mais um dia, seus familiares passaram por dificuldades, e ele, mais uma vez, bateu às portas sem conseguir emprego.

As estatísticas mostram que o poder aquisitivo do povo brasileiro, de 1998 para 1999, diminuiu em 4,6%. Mostra, também, que uma pessoa com menos de 40 anos, que perde seu emprego, está levando, em média, 36 semanas para conseguir um novo emprego. Uma pessoa acima de 40 anos, está levando 53 semanas para obter um novo emprego. Ou seja, uma pessoa de 40 anos leva, em média, acima de um ano para obter um novo emprego. Portanto, essa medida adotada pelo nosso Prefeito de Esteio Vanderlan Vasconcelos é digna de elogios. Preocupado com a sua população, está fazendo um grande mutirão para que uma nova geração de empregos possa ser criada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não gostaria de estar aqui hoje nesta situação de substituição do nosso grande amigo, companheiro Fernando Záchia, que está passando por um processo de exames. Mas temos absoluta certeza de que logo ele estará conosco, no nosso convívio.

Venho à tribuna, para, no espaço de Liderança, registrar esta data importante para a humanidade, que é 51º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A nossa OAB/RS está realizando na Esquina Democrática, entre tantos atos que ela realiza, hoje, não só em Porto Alegre, mas por todo o Rio Grande e por todo o Brasil, um ato denominado Direitos Humanos para Todos e Impunidade para Ninguém.

Queremos aqui desta tribuna registrar que, ao longo da sua história, com todas as lideranças que aqui passaram, a Câmara de Porto Alegre sempre foi vanguarda, junto com tantas entidades como a OAB, na defesa dos direitos humanos e contra a impunidade neste País.

E ao falarmos em direitos humanos, Srs. Vereadores, não podemos deixar. de sublinhar que, tristemente, este ainda continua sendo o país de impunidade, quando lembramos do seqüestro dos uruguaios, da tragédia do Bateau Mouche, da bomba do Rio-Centro, da chacina do Carandiru, da chacina de Eldorado, da quadrilha dos “Anões” e do Sérgio Naya. Ao comemorarmos o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, muito pouco temos a comemorar no nosso País, porque este é um País onde a impunidade campeia. Este é um País onde a punibilidade é somente para os pequenos e ladrões de galinha, porque os detentores do poder, os poderosos, os donos do capital, continuam, ao longo da nossa história, não sofrendo as sanções que deveriam sofrer. Portanto, eu queria usar este espaço de Líder para dizer que nós, cidadãos, Vereadores e a cidadania brasileira, quando marchamos para um processo do limiar no ano 2000, precisamos, através dos poderes constituídos, resgatar a nossa cidadania, e isso significa ter emprego, dignidade e segurança, o que hoje a maioria do povo brasileiro não tem.

O nosso País vive no caos econômico, com uma política econômica equivocada de um Governo Federal que está de costas viradas para as grandes massas trabalhadoras. Lamentavelmente, muito pouco temos que comemorar dos Direitos Humanos, mas não poderíamos deixar de registrar este dia, ao assumirmos a Câmara - de forma desagradável, pelo episódio que relatei. Ao mesmo tempo, queremos convidar a todos para que, hoje, juntamente com a nossa OAB, Ordem dos Advogados, Seccional do Rio Grande do Sul, entidade que sempre foi vanguarda na defesa da cidadania e no combate à corrupção, estejamos na Esquina Democrática dizendo: Direitos Humanos para Todos e Impunidade para Ninguém. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda nº 09 aposta ao PLCE nº 03/99.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D Ávila): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu assomo à tribuna hoje para fazer mais um registro dos 51 anos da Declaração dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela ONU. Essa Declaração Universal dos Direitos Humanos ainda está carecendo de uma implantação mais efetiva, porque, embora as regras existam, a humanidade, de uma forma geral, não as está seguindo.

Eu quero trazer o aspecto da cidadania dos Direitos Humanos para Porto Alegre, que é o que nós representamos. Hoje à noite, às 20h, haverá uma homenagem, quando o Movimento de Justiça e Direitos Humanos vai distribuir os prêmios jornalísticos dos Direitos Humanos do ano de 1999, na sede da OAB. Mas, hoje, principalmente, a sociedade porto-alegrense se revolve num problema de segurança. Esse é hoje, talvez, o mais grave dos problemas que a sociedade está enfrentando ao lado, naturalmente, do desemprego, do processo educacional que está em baixa, do problema da Saúde. Todos esses são direitos humanos: o direito à habitação, ao trânsito, a todas essas coisas que constituem a vida diária do cidadão; tudo são direitos humanos. Enfim, é a civilização que não está acompanhando os tempos modernos. Infelizmente, nós estamos sob a égide de uma mudança de data. Não é o tempo, o tempo não se conta da forma como nós o contamos. A mudança do século, do milênio parece que tem um sentido místico e mítico sobre o homem, mas é apenas nessa direção que caminha a humanidade; o tempo é o mesmo: o sol vai nascer no mesmo lugar, a mesma hora de sempre, a lua vai continuar aparecendo, as chuvas vão continuar caindo, os trovões, os raios, tudo isso que nos cerca, as marés vão acontecer sempre no mesmo espaço de tempo. O homem é que inventou essa história de ano 2000; é uma referência histórica. Não vamos ficar cingidos à mudança de uma data para contar o tempo. O tempo é o mesmo.

Voltando à cidadania e aos direitos humanos, nós temos que percorrer ainda um longo caminho nesta Cidade. Infelizmente, volto a repetir e enfatizar o problema da Segurança. São os milhares de casos que acontecem e, alguns muitos dolorosos, como esses que estão acontecendo nos últimos dias entre nós. A sociedade está carecendo de segurança, e é preciso, urgentemente, uma nova política de segurança neste Estado e nesta Cidade. Política de segurança não é a incorporação das forças policiais, não é distribuir mais armas, conseguir mais gente para isso. Tudo isso envolve, claro, uma política de segurança, mas é preciso que se reúnam os homens públicos e comecem a discutir seriamente esse assunto. Não é possível que a sociedade porto-alegrense, rio-grandense esteja à mercê dos criminosos, porque hoje parece que se inverteu a equação: o cidadão amante da lei está preso em sua casa e os malfeitores estão soltos nas ruas, praticando toda a sorte de crimes contra a pessoa - já não falo contra o patrimônio, mas é contra a pessoa humana. A vida humana hoje está valendo muito pouco. Então, se mata por qualquer motivo, e isso não pode continuar.

Quero deixar esse registro no qüinquagésimo primeiro aniversário da Declaração dos Direitos Humanos que hoje transcorre, e faço votos no sentido de que a sociedade humana agora, na mudança do milênio, perceba com mais intensidade o que é proposto nessa Carta, e que a fraternidade impere, porque só assim será possível fazer reverter a triste situação que estamos vivendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que a nossa primeira manifestação se soma a todos aqueles que manifestam preocupação com a saúde do nosso companheiro Luiz Fernando Záchia, a quem tivemos a oportunidade de visitar, juntamente com o Ver. Luiz Braz, nas primeiras horas do dia de hoje, o que nos permite predizer que o companheiro se recuperará em breve dessa sua dificuldade e que, seguramente, não teremos o prazer de ter aqui, pelo menos por esse motivo, o companheiro que hoje o substitui, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro nesta Casa.

Eu cheguei um pouco mais tarde hoje, aqui nesta Casa, porque, atentamente ouvi uma longa entrevista dada pelo Prefeito Raul Pont, prestando contas à população de Porto Alegre, reafirmando o que está escrito em um jornal, sobre o que está ocorrendo no Largo Glênio Peres, o que ocorre com intensidade impressionante, nos veículos de comunicação: rádio, televisão e jornais, de propagação dos feitos da Administração Municipal. Impressiona a firmeza com que o Prefeito alardeia o cumprimento da metas previstas no Plano Plurianual. de 1997 a 2000, mostrando para a Cidade que todas as grandes obras previstas estão iniciadas. Elenca a Av. Manuel Elias, Bento Gonçalves e a Perimetral, que foi iniciada há trinta anos e que é agora o grande xodó. Parece incrível que já estejamos anestesiados. Nós já ouvimos isso e nos conformamos. Vimos, achamos que isso está normal. É uma mentira grossa. Sabemos que começam a ser realizadas este ano obras que, desde o Orçamento de 1997, constavam no Plano de Investimento do Município. Existe um atraso de, pelo menos, dois anos na maioria das obras. Algumas, como a Perimetral, é um atraso que nem se comenta. Lembro que 1993, ajudei o Prefeito João Dib a entregar obras que, por não terem sido bem cuidadas - o Plenário da Edu Chaves, por exemplo - hoje anuncia-se que estão recuperando as placas. Tem mais é que recuperar, pois já faz quinze anos que foram colocadas. Esse fato me impressiona sobremaneira. Como é que somos tão anestesiados, que nos curvamos a essa propaganda, a essa repetição mentirosa de que estão fazendo grandes obras em Porto Alegre, que estão em dia com as programações orçamentárias, quando, na verdade, estão nesse atraso absolutamente inexplicável, só explicável pelo fato de acreditar que essas obras foram propositadamente retardadas para serem realizadas agora durante o ano das eleições e impressionar o eleitorado de Porto Alegre? Ver. Pedro Américo, é preciso que tenhamos cuidado com isso.

Hoje li no jornal que a oposição unida cobra o aumento do ICMS, e cobra com fundamento em declarações do então candidato, e hoje Governador Olívio Dutra, que, de forma peremptória, em todos os debates de que participou, afirmava que não aumentaria imposto, não venderia estatais, e agora, passado um ano, prepara esse pacote, que é um pacotaço, na medida em que aumenta sensivelmente o imposto em áreas de grande sensibilidade, cuja repercussão até no Município a não ser aumentar imposto. Aumentar imposto é arrancar mais dinheiro do contribuinte. Temos que estar atentos para este fato. Somos exemplos nesta Casa de responsabilidade com a coisa pública, mas temos que ter, junto com a responsabilidade com a coisa pública, um cuidado muito especial com o contribuinte de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, que está exaurido, tamanha a violência da fúria fiscal que sobre ele se abate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em tempo de Líder pelo PT.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, o Ver. João Dib tem repetido e o fez hoje, que há uma grande diferença entre o IPTU lançado, o IPTU arrecadado.

Acho que se formos analisar o que diz o Ver. João Dib, ele está dizendo que nós estamos fazendo desaparecer dinheiro. Portanto, Ver. João Dib, isso é tão grave que V. Exa. deveria, de fato, propor, nesta Casa, uma CPI ou algo parecido. Eu, de fato, vejo isso. Se estamos sumindo com 45 milhões de arrecadação do IPTU, não tem outra saída, é mais da metade da arrecadação realizada. É muito dinheiro. Então, a Câmara tem que se debruçar profundamente sobre isso. Já foi encaminhado ao Tribunal de Contas, com o nosso apoio, porque nós temos certeza disso, mas não seria suficiente. Eu acho que é dinheiro demais alguém está ficando com esse dinheiro. Todo o dinheiro arrecadado vai para obras.

Como disse, estamos cumprindo o Plano Plurianual; lá não está escrito em que ano começariam as obras, lá está escrito que durante o período de quatro anos essas obras seriam implementadas, iniciadas. Algumas são muito grandes, não terminarão nos quatro anos, ficarão para o próximo mandato, seja qual for o Prefeito. Evidente, nós nos esforçaremos para continuar governando a Cidade, mas dando continuidade. Assim com a Terceira Perimetral, um corredor de ônibus na Sertório, alargamento na Manoel Elias, alargamento da Bento Gonçalves, de iniciar daqui há pouco o alargamento da Juca Batista lá na Região Sul; se isso não são grandes obras, afinal, o que são grandes obras? O Prefeito está absolutamente certo, falou a verdade, como sempre.

Comentou a Vereadora Sônia Santos que errou o jornal, o jornalista Fernando. Alves, que é do Jornal do Comércio e não do Correio do Povo, que um grande empreendimento estaria para acontecer na área rural. Nós queremos ver. Não está dito o local, não está dito que empreendimento é este. Na verdade, queremos saber, porque se passou para a imprensa uma grande confusão de que Belém Velho, Belém Novo, Vila Nova, seriam áreas rurais. Mas não são. Todas essas localidades, no Plano Diretor antigo, são áreas urbanas. Então, vamos esperar para ver, acho que está muito apressado, tanto o Jornalista como V. Exa., para ver onde é, qual o local. O que nós reafirmamos é que o novo Plano Diretor, o 2º PDDUA, mantêm as atividades da antiga área rural, os critérios são mais rigorosos de parcelamento, incentiva a produção primária no nosso Município. Portanto, vamos esperar para ver onde será este grande empreendimento, que será bem-vindo, sendo na área urbana. Queremos mais empreendimentos, a economia aquece, mais emprego, mais oferta de moradia.

Por último, eu quero dizer que, no mérito do Projeto do IPTU, que nós reafirmamos, quando se apresenta a alíquota de 0,8, quando se apresenta a alíquota de 0,6, eu pergunto: estas alíquotas arrecadarão quanto para a Prefeitura? Alguém fez esta conta? E gostaria de ouvir a resposta. São alíquotas simpáticas, pelo o que eu depreendi, principalmente porque é menor do que aquela que a Prefeitura propõe. Essas, sim, feitas as contas para reproduzir no ano 2.000, exatamente a arrecadação do ano de 1.999. Nem um centavo a mais, também nenhum centavo a menos, porque as reivindicações na Cidade são crescentes e permanentes. Nós precisamos de mais professores, nós precisamos de mais gente na Saúde, precisamos de mais pavimentação, de mais energia elétrica. Como nós resolvemos esta demanda, Ver. Pedro Américo Leal? Como nós vamos manter o reajuste bimestral dos municipários? A única categoria do Brasil que tem isso, sem ter grandes salários, reconhecemos. Mas a única categoria do Brasil que tem reajustes a cada dois meses pelo IGPM. Portanto, esta equação matemática tem que ser resolvida. Eu tenho certeza, como os 33 Vereadores são responsáveis, que eles não jogam para ver perda de arrecadação da Prefeitura. Eles não jogam assim. Ele podem ter a sua visão, aqui, diferenciada, mas ninguém quer que haja perda de arrecadação da Prefeitura, porque isso significa menos serviço, perda de qualidade de serviço, diminuição das obras, que são muitas, felizmente, na Cidade, mantendo a saúde financeira da nossa Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Emenda nº 9 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 020/99.

Emenda nº 10 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 020/99.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento de utilidade pública. É sobre os banheiros, especialmente da ala onde se situa o meu gabinete. Vai fazer um ano, eu já fiz esse registro, e a Vera. Teresa Franco já fez um abaixo-assinado. Até houve uma certa ridicularização, que eu não vejo por quê, porque é uma calamidade pública. Hoje, quero reiterar, vai fazer um ano que o banheiro não tem porta, um outro que não dá para utilizar, sem papel, etc. É, realmente, uma situação de calamidade pública.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Está feito o registro de V. Exa.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, agora nesses dias quentes que virão, gostaria de requerer que, pelo menos preventivamente, houvesse o conserto do nosso ar-condicionado, porque ficar quatro, cinco, seis horas aqui dentro com calor, as dificuldades aumentam muito.

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que o problema com o ar-condicionado ocorreu na tarde de ontem. Eu tenho ciência de que as providências para o conserto já estão sendo tomadas.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Nos três anos em que estivemos aqui, durante o verão, o ar-condicionado falhou exatamente nos dias mais quentes. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, numa conversa com o Diretor-Geral da Casa sobre essa questão, ele me informou que já havia tomado as providências.

Os Srs. Vereadores que ainda não registraram as suas presenças, que o façam. (Pausa.) Declaro encerrado o processo. Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

É nossa intenção, mediante acordo realizado com vários Líderes de Bancada, neste momento, suspendermos a Sessão para que o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, presida a Reunião Conjunta das Comissões, para que possamos apreciar uma série de Pareceres já exarados pelos respectivos Relatores, no sentido de que não haja problemas no nosso processo legislativo.

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que os Projetos que, por motivo excepcional, na última Sessão, não foram votados, que hoje tivessem a preferência. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Claudio Sebenelo, será necessário que V. Exa., no momento oportuno, faça um Requerimento indicando a ordem proposta para serem apreciados pelo Plenário.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h58min): Estão reabertos os trabalhos.

Consulto os Srs. Vereadores no sentido de saber se há alguma ordem acordada para a apreciação das proposições.

Suspendo os trabalhos por um minuto para que as Lideranças possam acordar a ordem de votação.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h59min.)

O SR. PRESIDENTE (às l2h01min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Inicialmente, queremos registrar o aniversário da Vera. Maristela Maffei que convida os seus colegas para uma festa às 22h no Bar Opinião, na Rua José do Patrocínio. Queremos registrar, também, o aniversário, no dia l2 de dezembro, da nossa Diretora Legislativa Inês Haffner. (Palmas.)

A salva de palmas torna desnecessário qualquer outro comentário. Então, antecipadamente, estamos parabenizando a nossa Diretora.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, é uma proposta que não tem total acordo, mas da maior parte dela, sim. Nós gostaríamos, em primeiro lugar, que fossem votados todos os pedidos de urgência que foram colocados à Mesa, Projetos dos Vereadores, do Executivo, enfim, todos.

As urgências são: PLE nº 45/99; PLE nº 46/99; PLE nº 47/99; PLCE nº 7/99; PLL nº 215/99; PLL nº 217/99. Após, os Projetos, que são: PLL nº 112/99; PLL nº 121/99; PLCL nº 011/98; PLCL nº 018/98; PLL nº 024/99; PLL nº 021/99; PLL nº 185/99; PLL nº 048/99; PR nº 049; PR nº 050/99; PR nº 026/99. Agrego, agora, um do Ver. Paulo Brum: PLL nº 033/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há discordância no encaminhamento do Ver. Guilherme Barbosa e, ao mesmo tempo, não há vontade que se impeça toda uma votação em conjunto. Então, o que eu quero sugerir à Mesa é que se faça um Destaque dos dois primeiros Requerimentos, que é onde tem a discrepância. No resto, nós estamos de acordo.

Eu quero solicitar à Mesa é que se vote o bloco, com exclusão dos dois primeiros e, após, sejam votados os dois primeiros. E se ganhar, mantém-se essa ordem. Quero, inclusive, deixar bem claro isso, se o companheiro, Líder do PT, conseguir ganhar a votação em relação aos dois primeiros, mantém-se a ordem deles terem prioridade. Eu não me oporei mais. Mas eu tenho discordância, me nego a aprovar. Agora, não gostaria de me negar a aprovar os demais. Por isso, eu solicito este destaque para que possamos recompor depois. Senão, mantém-se o resto do bloco.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está acenando que concorda com a forma de condução.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, na Sessão passada eu me considerei, inclusive, não pela Mesa, mas pelo processo todo, injustiçado. Faltavam dois assuntos para serem resolvidos, quando foi passado imediatamente para uma Sessão Extraordinária e o Projeto da página 45 (PLL nº 194/99), o ultimo, foi deixado de lado. Então, solicito que seja incluído com preferência, como inicial, como primeiro, e dando seqüência ao resto.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Antonio Hohlfeldt, acho que tem procedência o pedido do Ver. Cláudio Sebenelo, e ele não colide com nada.

(Conversas paralelas.)

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. fez um Requerimento, independente de ser suspeito ou não, eu tenho que consultar V. Exa.

O Ver. Guilherme Barbosa concorda no sentido de que a primeira proposição seja a de página nº 45 (PLL nº 194/99).

O SR. GUILHERME BARBOSA: Apesar da discordância do Ver. Antonio Hohlfeldt, em relação aos Requerimentos, nós aceitamos a solicitação do Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento, que na verdade é do Ver. Guilherme Barbosa. Há um destaque aceito pelo próprio Vereador, relativamente à questão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

Os dois primeiros Requerimentos estão destacados na votação.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou perguntar aos Srs. Vereadores que estão em Plenário, quantos daqui conhecem os Processos que estão incluídos no Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa para que votemos em regime de urgência. Acho que seriam poucos os Vereadores que poderiam responder que conhecem esses Processo.

Eu acabo de vir de uma reunião, Vereador Elói Guimarães, e tomei conhecimento de um Processo que está dando entrada nesta Casa - chegou às minhas mãos praticamente na hora da reunião e eu não consegui ler -, que regulariza a condição dos camelôs e lojistas do Centro da Cidade. Lá estavam camelôs e lojistas e a argumentação foi a seguinte: o Processo já está todo discutido, porque camelôs e lojistas discutiram com o Executivo Municipal,

Veja só, Vereador João Dib, esta Casa representa o conjunto de toda a sociedade. Não é justo que um Projeto, simplesmente porque já tenha sido discutido entre lojistas, camelôs e Prefeitura Municipal, seja dispensado de que esta Casa tome conhecimento dele. Nós não podemo-nos transformar aqui apenas num Legislativo homologatório! Tudo aquilo que o Executivo quer, negocia com os setores da sociedade, vem para cá e esta Casa homologa. Quer dizer, esta Casa precisa de tempo para analisar, porque, de acordo com a opinião do Executivo, esta Casa não tem competência e capacidade e não deve participar de nenhuma conversação com a sociedade para poder votar aqui os processos. É isso que o Executivo pensa desta Casa! E se os Vereadores aprovarem a urgência, estarão dizendo: “realmente”, nós não precisamos de tempo, não. Aqui, podemos ser atropelados, porque temos que entregar tudo para que o Executivo faça lá as suas tratativas e nós não precisamos estudar Projetos, não precisamos discutir com ninguém da sociedade, não precisamos verificar as modificações que estão sendo introduzidas na legislação.

Então, parece que esta Casa é tratada com menosprezo e aceita esse menosprezo. Nós temos até o final do ano legislativo apenas três Sessões: esta, e mais duas. Temos um Projeto de IPTU que vai consumir uma Sessão inteira, ou mais, para ser votado. Temos outros Processos extremamente importantes. Foi feito, inclusive, um acordo entre a Mesa Diretora da Casa e os Srs. Vereadores, de que seria votado no mínimo um Projeto de cada um dos 33 Vereadores da Casa. Ora, eu acredito que se aprovarmos mais urgência, talvez para abdicar do direito de estudarmos processos, de votar de olhos fechados, para isso não precisa ser Vereador, pois, assim, estaremos abrindo mão do direito e da responsabilidade de Vereador, que está representando o conjunto de toda a sociedade. E, para bem representarmos esse conjunto da sociedade, nós temos a obrigação de conhecermos sobejamente todas as matérias que nós vamos votar aqui no Plenário. E os processos aos quais foi pedida a urgência, não há um deles que seja relacionado com o comércio ambulante no Centro da Cidade, e têm outros que são citados na lista do Ver. Guilherme Barbosa -, não são conhecidos dos Srs. Vereadores.

Não podemos votar urgência para algo que nós não conhecemos, senão poderemos estar apontando uma arma contra a sociedade, que pode estar sendo prejudicada com voto no escuro, se os Vereadores votarem pela aprovação do Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho, com freqüência, falado da fúria legiferante que esta Casa tem, e, agora, também, o Executivo Municipal, em cima da hora, que nos manda uma série de Projetos.

Eu tenho dito que essa história de perder tempo, alterando a relação da Ordem do Dia, acontece todas as vezes que nós nos reunimos. Não há por que fazer todo esse material, esse espelho, onde estão cinqüenta e dois processos para serem votados na Ordem do Dia e chegarmos aqui e alteramos tudo, todos os dias. Em todas as nossas Sessões nós temos perda de tempo: a Sessão é suspensa por um ou dois minutos, mas termina sendo suspensa por dez minutos; a Sessão é interrompida, porque vamos encaminhar essa matéria. Eu não entendo, por que a Diretoria Legislativa elabora, com cuidado, todo esse material. Há Projetos, aqui, que estão há seis meses para serem votados, mas nós fazemos uma nova relação, depois de ter feito uma relação completa e todo esse material é entregue aos Vereadores. Eu não entendo mais nada: para votar urgência de um Projeto, deve ter corrido Pauta, e, se correu Pauta, não podemos dizer que nós desconhecemos. Eu venho aqui, me inscrevo na Pauta, discuto os Projetos, depois dizem que eu não conheço? Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de iniciar a minha intervenção, eu gostaria que fosse anunciada a Ementa do Projeto, cuja urgência requerida nós estamos discutindo.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que proceda a leitura da Ementa do PLE nº 45/99.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Altera dispositivos da Lei nº 3187/68, normas para exploração do comércio ambulante e dá outras providências.”

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber qual é a data da entrada desse Processo e se correu Pauta?

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a data de entrada do Processo é 12 de novembro de 1999; a Pauta correu nos dias 24 e 26 de novembro e 1º de dezembro de 1999.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu fiz essa solicitação prévia, porque acredito que todos os pedidos de urgência, que são feitos aqui na Casa, devam ser muito bem esclarecidos para que ninguém vote a urgência e, depois, manifeste arrependimento.

Eu já disse que, em princípio, sou contra discutir qualquer matéria em regime de urgência, salvo em situações muito especiais em que o grau de entendimento seja de tal ordem, que não tenha dúvida nenhuma quanto à conveniência da aprovação dessa matéria.

Há pouco, nós discutíamos um Parecer do Ver. Gilberto Batista, sobre a concessão da cidadania a determinada pessoa, que precisa ser concedida ainda no transcurso deste ano, para que o Vereador não perca o direito da iniciativa; nesse não coube discussão nenhuma, se aprovou o Parecer e, muito provavelmente, com toda a justiça, aprovem o Projeto.

Eu tenho, Ver. João Dib, reiteradamente, na abertura dos anos legislativos, feito a afirmação de que é de todo conveniente que não se envie Projeto para a Câmara após o dia 1º de novembro, porque tem de ter, no mínimo, uns trinta dias para que possamos discutir sobre as matérias.

O Ver. João Dib mostrou um calhamaço de processos, que estão distribuídos nos avulsos para serem votados. Existem alguns que devem estar há uns três ou quatro meses nessa relação, se não mais, e que dificilmente serão votados neste ano.

Então, Sr. Presidente, eu fico com muita dificuldade de decidir por uma urgência que vai determinar que todos os processos que aí estejam, fiquem num plano secundário.

Eu fui convidado pela Vera. Helena Bonumá, que já está, diligentemente, assumindo as funções da Liderança do PT, a comparecer até o Gabinete da Presidência, onde um grupo de empresários, formais e informais, se reuniam para discutir esse Projeto. Ali se fazia um apelo para um decisão rápida em relação a ele.

Toda a vez que nós temos um Projeto aqui, tardiamente encaminhado, logo vem um grupo de pessoas, legitimamente interessadas, nos pedir essa pressa.

E nós damos pressa e, com freqüência, ficamos, depois, em situação difícil, porque muitos de nós, depois de votar a urgência, nos arrependemos. Pois, eu não quero me arrepender de mais nada.

Há pouco nós discutimos, até duramente, em função de um parecer meu, que outra coisa não teria que fazer senão examinar um projeto que foi declarado em regime de urgência a Requerimento do Ver. João Dib, que a Casa, por unanimidade aprovou e que agora reclama estar sendo discutido em regime de urgência.

Conceder urgência, o que, para mim, já era uma questão, não vou dizer dogmática, porque eu não acredito em dogma nenhum, mas que já era uma questão mais ou menos inserida na minha relação de posicionamento aqui desta Casa, passa, neste momento, a gerar em mim uma preocupação maior ainda, porque se concorda em discutir com a urgência, dentro de argumentos fortes, um determinado Projeto, passando-se por cima de outros. Há essa situação, repetida ano após ano, de mandarem Projetos importantes aqui para a Casa na última hora e nós termos de resolver o problema.

Eu vou dizer, com todo o risco de desagradar a FEDERASUL, a Associação Comercial, a Associação dos Camelôs, que o meu voto não vai ser a favor da urgência, até porque, honestamente, nesse rebuliço todo em que a Casa anda, eu ainda não me detive sobre esse Projeto. Nem me posso deter, pois eu nem consigo entender direito o IPTU, dado o volume de trabalho que temos nesta Casa, vou estar entendendo esse outro?

O que foi dito há pouco tempo, na Sala da Presidência, é uma beleza: “Nós vamos ajeitar todos os camelôs, aqui, acolá.” Ora, isso não é fácil! Então, eu não sei no que é que estamos votando. Se a Casa decidir pela urgência, eu vou dar um jeito de enfrentar o problema, mas, pessoalmente - repito - o meu voto não será favorável ao regime de urgência em qualquer matéria que possa provocar alguma polêmica, especialmente aquela tardiamente encaminhada para a Casa, como é o caso concreto do Projeto que nós estamos examinando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se discute a votação da urgência, ou não, de Projetos tão importantes, eu queria tornar pública uma preocupação que já externei em nome da minha Bancada, numa reunião de Mesa e Lideranças, no que se refere ao tipo de procedimentos, que estão se tornando usuais neste Estado e neste Município, sobre os Projetos do Executivo no final do ano.

Conversava com a nova Líder do PT, Vera. Helena Bonumá, e dizia a ela que esperava que, como Líder da Bancada, ela pudesse imprimir um novo tipo de procedimento para o próximo ano, sobre a relação que o Executivo Municipal estabelece com esta Casa todos os finais de ano.

Trabalhamos o ano inteiro, nesta Casa, e temos acumulados 52 Processos prontos, em situação de serem votados por esta Casa, alguns de minha autoria, que se arrastaram durante as Comissões, muitos dos quais vítimas do antigo procedimento que sustentava os Projetos, através do prazo que de dispõem os relatores.

Grande parte dos Vereadores têm Projetos a serem votados, que são importantes para a Cidade. E o que temos visto são alguns tipos de mecanismos que tem obstruído, reiteradamente, a votação dos Projetos, nos últimos dias, nesta Casa. Alguns dos Projetos que estão para votar são importantes para a Cidade.

Não posso admitir que encerremos este ano legislativo sem votar alguns Projetos. Particularmente, tenho interesse na votação de um Projeto que trata da questão das repercussões sócio-econômicas como conseqüência dos investimentos públicos para a Cidade. Outros Vereadores têm Projetos importantes para a Cidade.

Pergunto à Bancada Governista desta Casa: como ficam esses Projetos do Legislativo, se a todo o momento entram pedidos de urgência, priorizando os Projetos do Executivo, no momento em que ainda, sequer, votamos um Projeto extremamente polêmico, que está previsto para a próxima semana, que é um Projeto do Executivo, que está tentando aumentar o IPTU de Porto Alegre?

Até agora não temos informações se o Executivo vai convocar a Câmara para Sessões Extraordinárias.

Há uma completa desinformação entre nós. Fizemos, recentemente, uma reunião de Mesa com as Lideranças, mas não conseguimos implantar nossas decisões. Considero isso extremamente grave.

Acho que um parlamento que não respeita, não prioriza os seus próprios pensamentos e suas decisões, se autodesvaloriza.

Nenhum dos Vereadores que aqui está, com a trajetória e a responsabilidade que temos, quer contribuir para que isso aconteça.

Nunca nos omitimos, nem deixamos de trabalhar, mesmo em período de recesso, para votar os Projetos do Executivo, quando esses Projetos são importantes para a Cidade.

A nossa Bancada, uma bancada de oposição, sempre, quando há um Projeto que contribui para o crescimento de Porto Alegre, podemos ter críticas aos procedimentos do Executivo, mas votamos favorável, quando o consideramos positivo.

O que não podemos admitir é que, ao apagar das luzes deste ano legislativo, entre nesta Casa Projeto de última hora, no meio de mais de cinqüenta Projetos, e nós, para podermos atender às exigências e às necessidades do Executivo Municipal, votemos sem um aprofundamento e uma compreensão exata dos Projetos que estão em tramitação.

Isso não é nenhuma retaliação; não é uma ação de oposição inconseqüente, e sim uma responsabilidade política.

Eu quero votar sim, estou disposta, inclusive, a fazer as Sessões Extraordinárias, se assim for preciso, mas quero respeito ao procedimento parlamentar e aos processos que estão na Ordem do Dia nesta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, de alteração da ordem de votação dos Projetos da Ordem do Dia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com todo o respeito que os nossos colegas Vereadores do interior nos merecem, a Câmara de Porto Alegre não é câmara de Município de interior, onde o Prefeito manda projetos às 18h, Ver. Lauro Hagemann, a Câmara se reúne às 19h, e pior: aprova o Projeto, sem ler, às 19h10min, e a Sessão termina às 19h15min.

Esta Casa tem que se dar o respeito em relação a Projetos.

Eu, particularmente, penso que o PT comete um equívoco estratégico, ao atropelar um conjunto de Projetos quando ainda temos uma disputa pesada, porque a questão do IPTU, me parece, é um dos Projetos mais importantes para a Administração, como a questão dos resíduos sólidos, etc. Então, vamos por etapas! Há um velho ditado popular que diz: “come cru quem quer comer apressado.”

Na mesma linha que expressou a Vera. Clênia Maranhão, quero deixar claro que, em nome da Bancada do PSDB, nós não temos nenhum óbice a fazermos uma semana de Sessões Extraordinárias, a partir do dia 15, até o dia 20 ou 21, dependendo, parece-me que o Ver. Luiz Braz viaja no dia 21 ou 22. Mas vamos devagar com essas coisas! Eu me nego, por respeito a mim e pela representação que esta Casa tem, que é sempre tripartite. É a representação das partes interessadas, e é a representação da população como um todo. Se os empresários se acertaram com os camelôs, e esses com a Prefeitura, é ótimo. E onde é que a população entra? Alguma coisa pode ser boa para o empresário, para o ambulante, para a Prefeitura, mas pode não ser boa para a população pagadora de impostos. E tenho sido extremamente coerente com essas questões. Nós sempre temos aqui o envolvimento de três áreas diferentes, e quero deixar bem dito, tendo feito um apelo ao Ver. Guilherme Barbosa, que foi sensível nesse sentido, que não aceito a urgência hoje em relação a esses dois Projetos. Pode ser que, na quarta-feira, vencida a nossa questão de IPTU, DMLU, essa coisa toda, não haja problema nenhum, e, aí, votaremos a urgência dos outros dois. E eu já poderei ter lido e tomado ciência. Hoje, o que vamos fazer, e parece-me que o Ver. Luiz Braz ou Ver. Pujol pegou isso muito bem, é votar contra nós mesmos. Nós também temos uma série de Projetos de nossa autoria que queremos ver votados. Mas, se atropelarmos a Ordem do Dia somente com Projetos do Executivo, o que acontecerá? É óbvio que não votaremos os nossos, votaremos somente os do Executivo, e, na verdade, os do Executivo são tão legítimos quanto são os de cada Vereador que esta nesta Casa.

Quero fazer um apelo ao bom senso, repetindo que, do ponto de vista da Bancada do PSDB, não temos nenhuma oposição a continuarmos depois do dia 15, com Sessões Extraordinárias até o período natalino, acertando a data, de comum acordo, com as Lideranças. Que fique claro, para os que assistem as Sessões, que esta Casa não paga extra para nenhum Vereador, não havendo nenhum ônus ao pagador de imposto da Cidade. Não ganhamos um tostão a mais por trabalharmos mais ou menos aqui nesta Casa. Nós temos um valor fixo, nada mais, diferente da Câmara Federal, diferente da própria Assembléia Legislativa, que, se a convocação for do Executivo, recebe, se é uma a autoconvocação, não recebe. Não há problema nenhum nós termos mais uma semana de Sessões. Acho que todas as Bancadas serão unânimes nisso, agora, pedir mais duas urgências, é atropelarmos todo um processo que já é, de per si, difícil de entendermos. É difícil de entendermos tudo que está proposto no processo do IPTU, no processo dos resíduos sólidos e em outros pequenos Projetos que estão aí colocados, e alguns que são extremamente importantes como, por exemplo, essa questão do fundo PIMES, que acabamos de votar agora numa Comissão Conjunta. É óbvio, tem razão de ser votado, talvez, até em urgência, esse sim, porque, quanto mais rápido vier o dinheiro, melhor para fazer a obra. Agora, não tem sentido atropelarmos duas questões, esta Casa tem demonstrado sempre a competência e a capacidade. Se for preciso fazer três Sessões Extraordinárias corridas para resolver pautas, ou coisas desse tipo, numa mesma manhã, nós temos feito. Não há por que votarmos essas duas urgências específicas, que é a questão dos ambulantes e do selo de inspeção sanitária, porque eu acho que nenhum Vereador sabe sequer do que se trata. E eu vou votar urgência de uma coisa que não sei do que se trata para depois sair correndo para descobrir o que é? É um absurdo.

Portanto, eu encaminho contrário a esses dois Requerimentos e evidentemente favorável ao Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa em relação à ordem dos demais Requerimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o seu Requerimento.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu aceito a crítica, sim, e acho que todos os Vereadores da nossa Bancada também concordam, há muitos Projetos num tempo curto para serem apreciados na Câmara. Aceito essa crítica, sim, embora não exista nenhum Executivo que eu conheça, seja estadual, municipal e federal, que também não faça isso. É prática generalizada, mas quero reconhecer a nossa parte nessa questão.

Segundo, esse Projeto, no entanto, está há quase 30 dias na Casa, correu as três Sessões de Pauta. Já houve possibilidade de discussão aqui na Câmara. Em terceiro lugar, nós estamos trabalhando, neste momento, com uma referência de Sessão que é a do dia de hoje e mais duas. É o que temos de concreto.

Nós falamos sobre a possibilidade de haver Sessão Extraordinária, mas não há nada garantido, portanto, por essa razão, pedimos a urgência, porque se ela não for aprovada hoje, não haverá possibilidade regimental de votarmos o Projeto até quarta-feira, Vera. Clênia Maranhão, essa é a realidade.

Outro aspecto que quero destacar: através da SMIC, com muita habilidade por parte do Secretário Milton Pantaleão e de sua equipe, conseguiu-se um feito extraordinário nesta Cidade, uma coisa muito difícil, que foi um acordo entre empresários do comércio do Centro de nossa Cidade e os camelôs, em cima de um Projeto. Não é à toa que dois grupos vieram, nesta Câmara, há poucos instantes, para conversar com os Srs. Vereadores, para falar sobre esse assunto e dizer isso claramente. Faz parte do Projeto e da discussão, do convênio assinado com os empresários da Av. Otávio Rocha, e foi até publicado no jornal que a Prefeitura não estaria cumprindo o acordo, o que não é verdade. A data aprazada entre a Prefeitura e aqueles empresários, era a de primeiro de janeiro, para relocação dos camelôs. Há todo esse envolvimento e quero passar isso para os Vereadores. Não é fácil construir um acordo como esse, porque há uma relação sempre muito tensa entre os empresários e os camelôs. Nós conseguimos o feito de ter um acordo, em uma área muito boa da Cidade, de muitos transeuntes, no entorno da Praça XV, para que essas pessoas sejam alocadas. Por isso o pedido de urgência. Não estou ainda pedindo votos ao mérito do Projeto, mas peço aos Srs. Vereadores o voto para que possamos, de fato, votar no Projeto, porque a nossa referência é a do dia de hoje, segunda e quarta-feira; se não for assim, não haverá possibilidade regimental.

No entanto, Vera. Clênia Maranhão, Ver. Antonio Hohlfeldt e Ver. Luiz Braz, eu faço a proposta no sentido de que suspendamos a Sessão, junto com o Presidente, a Mesa e as Lideranças acertemos duas ou três Sessões Extraordinárias, com data marcada e com dia certo. Se isso ficar acordado agora, nós retiraremos a urgência do Projeto, porque não queremos atropelar, apesar de que não há atropelamento, porque já houve três Sessões de Pauta. Nós podemos fazer esse acordo, no sentido de que fiquem determinados os dias em que teremos Sessões Extraordinárias, então retiraremos a urgência neste momento, para que na quarta-feira, como sugeriu o Ver. Antonio Hohlfeldt, votemos a urgência do Projeto. Fica esta proposta feita, mas, se ela não se implementar, eu peço o voto dos Senhores Vereadores, porque não é atropelamento, nós conseguimos construir um processo que é muito difícil de ser feito e, por último, não estaremos votando ainda o mérito do Projeto, mas estaremos votando a possibilidade de que nós votemos o Projeto na quarta-feira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Este Vereador quando estava no exercício da Presidência e foram feitos os Requerimentos - estou apenas colaborando com V. Exa. – primeiro votaríamos aquele bloco de proposições com Destaque de dois Processos, que foram os nominados, e decidimos que depois votaríamos o Destaque. Essa é a proposta Vereador. V. Exa. pode fazer diferente, mas os Requerimentos foram esses.

O SR. PRESIDENTE: Eu pergunto, nós vamos votar a ordem de seqüência, é isso?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: É que há um acordo entre os dois Vereadores que fizeram os Requerimentos de votarem primeiro a proposição de folhas 45 (PLL nº 194/99), depois votaríamos um bloco de Processos aí relacionados, com exceção de dois, e depois proposições com as folhas nominadas. Votaríamos assim porque há consenso em relação a isso, e só posteriormente votaríamos os dois Processos destacados pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Acho que essa é a melhor forma de encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: Bem, o de folhas 45, é do Ver. Sebenelo: concessão de título a Paulo Geraldo Delgado, que não teria problema de ser votado em primeiro lugar. Bem, seqüência seria: pagina 36, 47, os 38, 17 que são outros, que são esses. Só para clarear, Ver. Antonio Hohlfeldt. Foram destacados pelo Ver. Antonio Hohlfeldt os dois primeiros, que eram e que estavam em discussão na tribuna. Se não há em relação a esses outros, contrariedade, deixaríamos para colher o voto nominal em relação aqueles dois. Não é isso?

ANTONIO HOHLFELDT(Questão de Ordem): Sr. Presidente, tem uma Questão de Ordem na proposta de encaminhamento do Ver. Guilherme Barbosa. Se V. Exa. permite, eu queria recuperar porque acho que interessa a todos nós e à Casa.

O SR. PRESIDENTE: Eu não estava presente, por isso quero saber exatamente o que aconteceu.

ANTONIO HOHLFELDT(Questão de Ordem): A Questão de Ordem é a seguinte: o Ver. Guilherme Barbosa proporia que suspendêssemos a Sessão durante dois minutos, e aqui mesmo acertássemos se há consenso de fazer Sessões Extraordinárias a partir do dia 15, porque, aí, o PT retira os dois primeiros Processos e, assim, só teremos uma proposição, que é tocar direto na ordem que foi proposta. E seria interessante para a Casa, se me permite V. Exa., sem querer encaminhar, porque eu acho que a Casa se anteciparia no sentido de prever que ficará uma semana mais trabalhando, para poder votar o conjunto todo de Projetos que existem, tanto do Executivo quanto da Casa. E eu quero reiterar, o PSDB está de acordo com isso, sem nenhum problema.

O SR. PRESIDENTE: Eu não tenho nenhuma discordância, Vereador, no sentido de convocarmos extraordinariamente a Casa, até porque, na última reunião de Mesa e Lideranças, em que V. Exa. estava ausente, ficou aventada esta possibilidade. O que eu, neste momento, não concordo, é no sentido de interrompermos açodadamente o fluxo e colocarmos goela abaixo isso e aquilo. Então, que façamos uma reunião, na próxima terça-feira, pela manhã, dia 14, e elenquemos quantos Projetos estarão na Extraordinária. Porque senão os Projetos só vão ficar à vontade da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o que eu não concordo neste momento.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, permita-me falar, até para que não se torne jurisprudência desta Casa o Requerimento da forma como ele foi feito. Foi feito um Requerimento e foi pedido Destaque deste Requerimento. Normalmente o que se utiliza é um Requerimento e outro Requerimento, porque não existe Destaque em caso de Requerimento. Se foi derrotado este Requerimento, isso aconteceu exatamente da maneira como ele foi formulado, para que, depois, possamos votar o segundo Requerimento. Sempre se agiu assim e o Regimento não ampara para que haja Destaques em Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Quanto ao Processo que consta na página 45, Projeto de Lei do Legislativo nº 194/99, não há óbice, não há contrariedade de nenhum Vereador, até porque o Ver. Cláudio Sebenelo fez a solicitação desde a semana passada, e é apenas um título honorífico.

Eu colocaria em votação a seqüência dos Processos em que há consenso, que são os pedidos de urgência para os Processos nº 3647 (PLE nº 47/99), 3817 (PLCE nº 07/99), 3843 (PLL nº 215/99), 3857 (PLL nº 217/99). Há consenso nesses, Vereador.

Então, colocaremos em votação os Requerimentos que solicitam a urgência na votação desses Processos, ou seja, que eles tenham as suas votações priorizadas. Em votação. (Pausa.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, discordo da expressão de V. Exa. de que foi um processo açodado. Acontece várias vezes nesta Câmara de o Plenário propor suspensão da Sessão e trabalharmos um consenso de encaminhamento. Respeitosamente, eu queria fazer este registro.

O SR. PRESIDENTE: Certo, Vereador, mas V. Exa. concorda que não seria em três minutos a melhor solução de escolha de Projetos para a Sessão Extraordinária. Eu, desde logo, aceito o mais importante da sugestão de V. Exa.: que haja Sessão Extraodinária. Agora, discordo de que sejam escolhidos os Projetos para a Sessão Extraordinária em dois minutos, às 12h44min. Prefiro uma reunião mais calma, onde façamos uma lista com outros Projetos, possivelmente importantes tanto quanto estes que V. Exa. está querendo colocar em Sessão Extraordinária. Não vamos fugir da Extraodinária.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa para que seja seguida a seguinte seqüência de votação: Requerimentos de urgência na apreciação do PLE nº 47/99, PLCE nº 07/99, PLL nº 215/ 99, PLL nº 217/99.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO com os Votos contrários do Ver. João Dib e do Ver. Reginaldo Pujol.

Em razão de Destaque de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, em votação nominal o Requerimento para priorização da votação das solicitações de urgência para os PLE nº 45/99 e PLE nº 46/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 12 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3518/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Geraldo de Castro Delgado.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 194/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa que solicita urgência para a votação do PLE nº 045/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento que solicita urgência para a votação do PLE nº 46/99. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento que solicita urgência para a votação do PLE nº 47/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento que solicita urgência para a votação do PLCE nº 07/99. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

Em votação Requerimento que solicita urgência para a votação do PLL nº 215/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento que solicita urgência para a votação do PLL nº 217/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2387/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Oswaldo Goidanich um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

- trigésimo dia: 10/12/99 (Sexta-feira)

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação nominal o PLL nº 112/99 com Veto Total a ele aposto. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Vereador Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto foi aquele em que houve confusão, pois o Vereador Antonio Hohlfeldt e eu colocamos dois nomes na mesma rua. É por isso que eu solicito aos Vereadores que votem pela derrubada do Veto neste Projeto e no próximo, pela manutenção do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o PLL nº 112/99 com Veto Total.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só para dizer que nós concordamos também com esse encaminhamento. O Prefeito não teve outra saída, senão vetar os dois. Com este acordo, fica decidido qual o nome da rua e depois o Vereador Carlos Alberto Garcia escolhe outra rua para dar o nome que ele pretendia dar a esse local. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Então, está sendo recomendado o voto “sim” para rejeitar o Veto. Em votação nominal o PLL nº 112/99 com Veto Total. (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 18 votos SIM, ficando rejeitado o Veto a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2518/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Professor Paulo Saurin um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

- trigésimo dia: 10/12/99 (Sexta-feira)

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação nominal o PLL nº 121/99 com Veto Total a ele aposto. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO, por 18 votos NÃO, mantido, portanto, o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1747/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar nº 284/92, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nsº 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02 e pela rejeição da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 011/98. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa que requer o adiamento, por uma Sessão, da votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3207/98- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a redação do item 91 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 18/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1000/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/99, de autoria do Ver. José Valdir, que determina a numeração das paradas de ônibus do sistema municipal de transporte coletivo urbano. Com Emendas nºs 01 a 04.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 03 e 04 e rejeição das Emendas nºs 01 e 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 024/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL 024/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL 024/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLL 024/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLL 024/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0935/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui a passagem antecipada para as linhas do transporte de passageiros do Serviço de Lotações. Com Emendas nºs 01 a 04.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 021/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a retirada das Emendas nº 02 e 04 do referido processo.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 021/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Apregoamos a retirada da Emenda nº 3.

Em votação a Emenda nº 05 ao PLL nº 021/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3427/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Claudio Cavalheiro Gonçalves um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- consta abaixo-assinado no processo.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 185/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2676/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/99, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que modifica o art. 220 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (convocação de suplentes) Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, II, da LOM;

- apreciação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 048/99, ressalvados a Emenda nº 01 a ele aposta e o Destaque. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13h12min.)

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